TJAP - 0000469-52.2023.8.03.0011
1ª instância - Vara Unica de Porto Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.
Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 0000469-52.2023.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA HELENA MACIEL QUARESMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA A parte reclamante ofertou embargos de declaração onde alega que houve OMISSÃO na sentença, pois não constou no dispositivo o demonstrativo de contagem das progressões, que constava na parte da fundamentação.
Os embargos foram ofertados tempestivamente, razão pela qual os conheço.
Acolho o pedido da parte reclamante, por entender que o demonstrativo, que normalmente é colocado por este juízo também na parte dispositiva, ajuda na fase de cumprimento de sentença.
DIANTE DO EXPOSTO, conheço e acolho o pedido de embargos de declaração para modificar a sentença, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico REFERENTE ao período retroativo de MARÇO/2018 (considerada a prescrição quinquenal) a FEVEREIRO/2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.
LEIA-SE: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico referente a CLASSE A do período março de 2018 a fevereiro de 2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.
Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/padrão B7 em 31/03/2018; Classe/padrão B8 em 05/02/2021; Classe/padrão B9 em 05/02/2023.
Permanecem inalterados os demais termos da sentença.
Publique-se.
Intimem-se, reabrindo-se a fluência do prazo recursal.
Porto Grande/AP, 9 de julho de 2025.
FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande -
10/07/2025 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/07/2025 16:56
Embargos de Declaração Acolhidos
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01/04/2025 08:10
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 31/03/2025 23:59.
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14/03/2025 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/03/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 00:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 13/03/2025 23:59.
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25/02/2025 15:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/02/2025 00:59
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/02/2025 14:51
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/02/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/02/2025 15:30
Julgado procedente em parte o pedido
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26/11/2024 11:51
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 13:29
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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30/10/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/10/2024 11:44
Conclusos para decisão
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15/10/2024 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 14/10/2024 23:59.
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17/09/2024 00:27
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/09/2024 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/09/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 12:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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15/08/2024 13:18
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 08/08/2024 23:59.
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18/07/2024 14:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/07/2024 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/07/2024 14:26
Juntada de Petição de certidão
-
03/07/2024 09:39
Expedição de Mandado.
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28/06/2024 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2024 17:58
Conclusos para decisão
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26/06/2024 17:58
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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13/05/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 08:47
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/04/2024 19:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/04/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 10:40
Conclusos para despacho
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24/04/2024 10:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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04/04/2024 15:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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13/02/2024 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 12/02/2024 23:59.
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27/11/2023 19:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/11/2023 19:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/11/2023 19:11
Juntada de Certidão
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17/11/2023 08:33
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 08:31
Expedição de Mandado.
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29/06/2023 16:20
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
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29/06/2023 16:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/05/2023 11:35
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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29/04/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
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19/04/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 12:05
Expedição de Certidão.
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11/04/2023 08:14
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 17:54
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
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