22/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e, por conseguinte, declaro o processo extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
20/08/2025 12:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/08/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/08/2025.
07/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
24/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Verifico que a petição inicial não contém os meios de contato eletrônico do autor, tais como telefone, WhatsApp e e-mail, conforme exigido pelo Art. 8º, §6º, da Resolução nº 1691/2024-GP/TJAP, que regulamenta a comunicação judicial eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

A referida norma determina que as partes, ao ingressarem com a ação, informem seus contatos eletrônicos para fins de citação e intimação por meio digital, visando à celeridade e eficiência processual.

Dessa forma, determino que o autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando seus meios de contato eletrônico atualizados, incluindo: Número de telefone; WhatsApp (caso possua); Endereço de e-mail (caso possua).

Caso o autor não possua qualquer um desses meios, deverá informar expressamente tal circunstância nos autos.

O não cumprimento desta determinação dentro do prazo estabelecido poderá resultar no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
08/07/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 23:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 23:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/06/2025 12:06

Declarada incompetência
23/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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