21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
06/08/2025 11:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 07:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 07:11

Decorrido prazo de ROSILENE BARBOSA MONTEIRO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:25

Publicado Sentença em 10/07/2025.
24/07/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
18/07/2025 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 07:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6002101-70.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE BARBOSA MONTEIRO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº 9.099/95. 2.

Preliminarmente, a parte ré suscitou a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de atualização monetária e juros moratórios das obrigações civis, requerendo sua aplicação imediata.

A questão será abordado no momento oportuno, havendo condenação.

Quanto a alegação de litigância de má-fé feita pela parte autora, será abordando no mérito.

Dessa forma, as preliminares suscitadas não merecem acolhida. 2.1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da ilegalidade e abusividade da inclusão de tarifas de seguro nos contratos de financiamento, quando a instituição financeira não assegura ao consumidor plena liberdade de contratá-lo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.” Para que não caracterize a imposição de contratar o seguro ao consumidor, cabe à instituição financeira comprovar que, além de ter dado a ele a opção de contratar ou não o seguro, também lhe ofereceu a possibilidade de escolher com quem, evitando assim que se configure a venda casada e garantindo a plena liberdade de contratar.

Nesse sentido, cito o seguinte trecho do voto do relator, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa.

Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos: 5.

Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não.

Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.

Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).

Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No caso em análise, o contrato acostado à inicial, assinado pela autora, registra as seguintes informações na Cláusula 6.2, das condições gerais: “Direitos e Deveres do Cliente – Escolher livremente a seguradora para o seguro do veículo”.

Dessa forma, o direito de infirmação foi garantido e portanto o réu cumpriu o seu dever e garantiu à cliente a liberdade de contratar ou não, conforme o objetivo pretendido pelo julgado orientador, no sentido de dar clareza à consumidora e contribuir para que ela escolha com segurança e transparência, com quem deseja contratar e qual serviço quer usufruir.

Com efeito, não há nenhuma ilegalidade na cobrança, a justificar o acolhimento do pedido. 3.

Isso posto, afasto as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, ROSILENE BARBOSA MONTEIRO, contra o réu, BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sem custas e honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
09/07/2025 19:37

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 07:50

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo de TERTULIANO PIRES ALVES em 12/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/02/2025 03:04

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 03:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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