22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0005475-17.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: PAULO EVERALDO SANTOS MARQUES EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Após a determinação para expedição de RPV em favor do advogado da parte autora, o credor peticionou requerendo a expedição de precatório relativamente ao crédito principal (ID 19618664).

Contudo, verifica-se que já foi expedido precatório referente ao crédito principal, conforme se extrai dos documentos de IDs 19618664 e 8805836, o qual originou os autos nº 0002269-27.2018.8.03.0000, já integralmente quitado.

DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, esclarecer o pedido formulado, especialmente diante da informação de quitação integral do precatório anteriormente expedido.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 09:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
20/07/2025 09:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/07/2025 09:00

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
19/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
18/07/2025 02:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:03

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0005475-17.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: PAULO EVERALDO SANTOS MARQUES EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Embora regularmente intimado, o devedor não impugnou a execução, deixando transcorrer o prazo em branco.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID 18383096) e determino: 1 - A expedição de RPV em nome do patrono da autora, no valor de R$ 4.745,24, referente aos honorários de sucumbência, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 1.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 1.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação.

Intimem-se as partes.

Macapá/AP, 7 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
08/07/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 09:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 07:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/07/2025 23:59.
21/05/2025 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:51

Decorrido prazo de PAULO EVERALDO SANTOS MARQUES em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2025 23:59.
05/02/2025 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
04/07/2024 10:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001605-88.2021.8.03.0000
03/07/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/06/2024 02:22

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 02:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 08:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:15

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:00

Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:20

Expedição de Certidão.
08/10/2021 12:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/10/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:22

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2021 14:10

Conclusos para decisão
22/09/2021 14:10

Recebidos os autos
21/09/2021 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
21/09/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2021 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
09/03/2021 09:09

Expedição de Certidão.
05/03/2021 18:07

Outras Decisões
23/02/2021 07:25

Expedição de Certidão.
22/02/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 21/02/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
19/02/2021 11:45

Conclusos para decisão
19/02/2021 11:45

Expedição de Certidão.
16/02/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 08:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/02/2021 às 08:32:55 para DECISÃO
11/02/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2021 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2021 08:18

Conclusos para decisão
08/01/2021 08:18

Expedição de Certidão.
28/12/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 25/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
15/12/2020 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 20:54

Outras Decisões
03/12/2020 07:53

Conclusos para decisão
03/12/2020 07:53

Expedição de Certidão.
18/06/2020 22:55

Decorrido prazo de PARTES em 18/06/2020.
15/05/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 15/05/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
06/05/2020 08:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/05/2020 às 08:06:13 para DECISÃO
05/05/2020 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2020 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2020 11:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 973
09/03/2020 16:22

Conclusos para decisão
09/03/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 22/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
12/02/2020 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 12:00

Outras Decisões
23/01/2020 08:44

Conclusos para decisão
23/01/2020 08:44

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/01/2020.
13/12/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
01/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 01/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
21/11/2019 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 17:15

Outras Decisões
29/10/2019 20:46

Conclusos para decisão
29/10/2019 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 10:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 17/10/2019 às 06:01:02 para DECISÃO
16/10/2019 10:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/10/2019.
08/10/2019 07:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/10/2019 às 07:42:10 para DECISÃO
07/10/2019 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2019 12:43

Outras Decisões
17/09/2019 23:54

Conclusos para decisão
17/09/2019 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 05/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
27/08/2019 07:49

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/08/2019 às 07:49:28 para DECISÃO
26/08/2019 10:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/08/2019 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2019 09:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
09/08/2019 14:48

Conclusos para decisão
09/08/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 08:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/07/2019 às 08:19:16 para DECISÃO
24/07/2019 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2019 20:53

Outras Decisões
04/07/2019 20:10

Conclusos para decisão
04/07/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 10:28

Expedição de Certidão.
26/06/2019 10:28

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/06/2019.
10/06/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 10/06/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
31/05/2019 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 23:15

Conclusos para decisão
13/05/2019 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 04/05/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
25/04/2019 09:22

Expedição de Certidão.
25/04/2019 09:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/04/2019 às 09:14:35 para DECISÃO
25/04/2019 09:07

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:12

Expedição de Ofício.
24/04/2019 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 09:42

Expedição de Certidão.
24/04/2019 09:39

Expedição de Certidão.
19/04/2019 10:45

Outras Decisões
02/04/2019 10:10

Conclusos para decisão
02/04/2019 10:10

Expedição de Certidão.
02/04/2019 10:06

Juntada de Ofício
01/04/2019 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 08:48

Conclusos para decisão
14/03/2019 08:48

Juntada de Ofício
13/03/2019 08:51

Processo Suspenso
23/08/2018 12:02

Processo Suspenso
21/08/2018 12:03

Expedição de Ofício Requisitório.
17/08/2018 08:12

Expedição de Certidão.
16/08/2018 09:39

Proferida decisão de mero expediente
17/05/2018 12:05

Conclusos para decisão
17/05/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 30/04/2018 às 02:45:01 para DECISÃO
20/04/2018 08:12

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
19/04/2018 12:26

Proferida decisão de mero expediente
29/01/2018 10:30

Conclusos para decisão
29/01/2018 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2018 09:39

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/01/2018 às 09:39:51 para Rotinas processuais
17/01/2018 10:02

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
17/01/2018 10:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2017 11:22

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 21/12/2017 às 11:22:29 para Rotinas processuais
21/12/2017 10:18

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/12/2017 às 10:18:45 para Rotinas processuais
21/12/2017 08:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
21/12/2017 08:42

Processo Suspenso
01/12/2017 11:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
01/12/2017 09:14

Expedição de Certidão.
01/12/2017 09:05

Expedição de Certidão.
28/09/2017 18:33

Expedição de Mandado.
10/05/2017 21:01

Expedição de Certidão.
05/05/2017 11:14

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 05/05/2017 às 11:14:34 para DECISÃO
04/05/2017 08:32

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/05/2017 às 08:32:39 para DECISÃO
03/05/2017 12:48

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
24/03/2017 11:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/11/2016 10:48

Conclusos para decisão
29/11/2016 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 28/10/2016.
27/10/2016 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2016
27/10/2016 11:19

Expediente Encaminhado ao DJE
27/10/2016 11:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 13:13

Recebidos os autos
26/07/2016 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 10:37

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA MARINALVA ALMEIDA MACIEL.
07/07/2016 12:20

Expedição de Mandado.
07/07/2016 01:00

Publicado DESPACHO em 07/07/2016.
06/07/2016 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2016
06/07/2016 11:19

Expediente Encaminhado ao DJE
12/05/2016 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 09:03

Conclusos para despacho
27/04/2016 09:03

Processo Autuado
11/02/2016 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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