05/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2025.
05/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6027871-65.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESSICA MAYARA AZEVEDO SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Verifico que tramita perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública – 3º JEFAZ o processo de nº 6027891-56.2025.8.03.0001, o qual possui, em cognição inicial, identidade de partes, causa de pedir e pedido com o presente feito.

Tal situação, em tese, pode configurar litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, circunstância que impede o julgamento de mérito em duplicidade e pode acarretar a extinção de uma das demandas.

Dessa forma, com fulcro no princípio do contraditório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a existência do referido processo e acerca da possível litispendência, podendo, inclusive, optar por emendar a inicial ou desistir de uma das ações, conforme entenda pertinente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

Macapá/AP, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
03/07/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 16:07

Desentranhado o documento
02/07/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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