TJAP - 6001192-22.2025.8.03.0003

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av.

Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Processo: 6001192-22.2025.8.03.0003 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS DUARTE REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com as custas e despesas processuais.

Trata-se de Ação de Conversão de Contrato c/c pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Maria José Ferreira dos Santos contra Banco Pan S/A, alegando que: a) em 7/3/2019 procurou um preposto para realizar empréstimo tradicional (código 216), que tem limitação na cobrança de juros no percentual máximo de 1,66%; b) buscou informações com a parte ré quanto a eventual quitação do débito, ocasião na qual lhe foi revelado que o contrato se deu na modalidade de cartão de crédito consignado, com taxa de juros máxima de 2,46%; c) na mesma ocasião, teve conhecimento de que sua dívida não fora quitada, pois o crédito depositado em sua conta era oriundo do saque do limite do cartão, e que tal valor deveria ter sido devolvido em sua integralidade no mês seguinte; d) se tivesse conhecimento das condições e da espécie de contrato, jamais o teria celebrado, pois jamais assumiria dívida que não pudesse quitar.

Diante disso, pretende que seja convertido o contrato de RMC (código 217) em empréstimo consignado (código 216), com a consequente quitação do contrato n° 0229725605359 no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) e devolução dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42 do CDC.

A autora ainda pugnou pela concessão de tutela antecipada para que o réu se abstenha de prosseguir com os descontos sobre os proventos da parte autora, quanto aos valores referentes à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) contrato n° 0229725605359 sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de desobediência do comando legal.

Requereu ainda a inversão do ônus da prova em seu favor.

O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora comprovou que recebe proventos de aposentaria por idade no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais); mas os descontos alegadamente indevidos têm ocorrido desde, pelo menos, setembro de 2022, marco inicial dos seu cálculos para a pretendida restituição.

Dos extratos de empréstimos e descontos realizados em cartão da autora constam contratos realizados com outros bancos, alguns deles já encerrados, e não se sabe como se deu a contratação.

No caso presente não se verificam os requisitos necessários para a concessão, uma vez que não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, e tampouco está presente o requisito da urgência.

Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Quanto à inversão do ônus da prova, o réu detém o controle jurídico e documental da relação jurídica e, como tal, já é ônus seu apresentar essa documentação na primeira oportunidade em que deva se manifestar nos autos.

De qualquer forma, demonstrada a hipossuficiência da autora, defiro a inversão do ônus da prova, a fim de que o réu demonstre a regularidade de seus procedimentos no presente caso.

Designar audiência de conciliação.

Citar e intimar a parte ré, bem como intimar a parte autora por intermédio de seu advogado.

Mazagão/AP, 3 de julho de 2025.

LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão