04/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6015414-98.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DALTON TALES JOAO MOUTINHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em erro material no julgamento que concluiu pela procedência parcial.

Com razão o embargante.

Destarte, reconheço a necessidade de corrigir a sentença, acolhendo os embargos para suprir o erro apontado.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço e acolho o pedido de embargos de declaração para corrigir o erro material da sentença nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: (...) Assim, a servidora deverá ser enquadrada na CLASSE/PADRÃO 2ª - VI, NÍVEL/REFERÊNCIA GSS/15. (...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão 1ª - II (GSS/15), Matrícula: 0083933-7-01; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Devem ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/padrão 1ª - I (GSS/13) desde 01/09/23; Classe/padrão 1ª - II (GSS/14) desde 01/03/25.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

LEIA-SE: "(...) Assim, a servidora deverá ser enquadrada na CLASSE/PADRÃO 1ª - II, NÍVEL/REFERÊNCIA GSS/14. (...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão 1ª - II (GSS/14), Matrícula: 0083933-7-01; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Devem ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/padrão 1ª - I (GSS/13) desde 01/09/23; Classe/padrão 1ª - II (GSS/14) desde 01/03/25.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55)." Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 2 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
03/07/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6015414-98.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DALTON TALES JOAO MOUTINHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em erro material no julgamento que concluiu pela procedência parcial.

Com razão o embargante.

Destarte, reconheço a necessidade de corrigir a sentença, acolhendo os embargos para suprir o erro apontado.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço e acolho o pedido de embargos de declaração para corrigir o erro material da sentença nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: (...) Assim, a servidora deverá ser enquadrada na CLASSE/PADRÃO 2ª - VI, NÍVEL/REFERÊNCIA GSS/15. (...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão 1ª - II (GSS/15), Matrícula: 0083933-7-01; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Devem ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/padrão 1ª - I (GSS/13) desde 01/09/23; Classe/padrão 1ª - II (GSS/14) desde 01/03/25.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

LEIA-SE: "(...) Assim, a servidora deverá ser enquadrada na CLASSE/PADRÃO 1ª - II, NÍVEL/REFERÊNCIA GSS/14. (...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão 1ª - II (GSS/14), Matrícula: 0083933-7-01; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Devem ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/padrão 1ª - I (GSS/13) desde 01/09/23; Classe/padrão 1ª - II (GSS/14) desde 01/03/25.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55)." Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 2 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
02/07/2025 22:41

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 13:17

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 08:45

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
02/05/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação (outros)
27/03/2025 12:19

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 11:56

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
24/03/2025 20:54

Conclusos para despacho
23/03/2025 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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