03/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6040933-75.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEO JAIME VIANA BARBOSA CHAVES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como DECLARAÇÃO, ou decreto de nomeação e exoneração.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados.

Macapá/AP, 1 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
02/07/2025 08:42

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 20:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/06/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6037919-83.2025.8.03.0001

E. Sampaio Araujo

Concessionaria de Saneamento do Amapa Sp...

Advogado: Kleber Nascimento Assis

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/06/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 6058206-04.2024.8.03.0001

Nayara Henestyne Cantuaria Figueiredo

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/11/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 6045976-27.2024.8.03.0001

Cesar Augusto da Rocha Ribeiro

Estado do Amapa

Advogado: Nathalia Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/08/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 6040972-72.2025.8.03.0001

Adriane de Fatima Rayol da Cruz

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/06/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 6054756-53.2024.8.03.0001

Julian Meireles Soares

Estado do Amapa

Advogado: Valeria Facanha Coelho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/10/2024 18:14

Exibir Processo