TJAM - 0001115-15.2019.8.04.5301
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vieram-me conclusos na presente data e após compulsa-los percebo que referente ao mesmo objeto foi proposta a demanda nos autos do processo de nº 0001800-22.2019.8.04.530.
Com efeito percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação à supramencionada em razão de se tratar de inquérito policial para investigar as mesmas partes e os mesmos delito.
O presente feito ainda se encontra pendente de julgamento, já tendo sido apresentada a denúncia naqueles autos. É o relatório.
Decido.
Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337 (...omissis). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...omissis) Por sua vez, cabe ao juiz conhecer de ofício das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.
Pelo exposto, e, considerando tudo o que dos autos constam, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, inciso V, c/c. art. 337, ambos do Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Arquivem-se, em seguida, com baixa na distribuição.
Expedientes necessários. -
17/03/2022 11:48
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
10/08/2021 18:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
14/07/2020 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
14/07/2020 10:19
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
13/07/2020 19:01
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
24/03/2020 09:15
Recebidos os autos
-
24/03/2020 09:15
Juntada de Certidão
-
07/08/2019 09:09
Conclusos para decisão
-
07/08/2019 09:08
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
06/08/2019 18:00
Recebidos os autos
-
06/08/2019 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
06/08/2019 09:56
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/08/2019 09:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2019 09:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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05/08/2019 09:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/08/2019 17:18
Recebidos os autos
-
04/08/2019 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2019 17:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/08/2019 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2019
Ultima Atualização
13/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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