TJAM - 0600052-46.2022.8.04.4800

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDIRLAN BARBOSA DE SOUZA

CPF *05.***.*80-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2025 01:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2024 13:45

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 01/11/2024 21:40

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/10/2024 06:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/10/2024 19:21

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 10:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/09/2024 19:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2024 13:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/09/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALDIRLAN BARBOSA DE SOUZA

  • 10/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 15:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/09/2024 11:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2024 09:30

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA 3.

    DISPOSITIVO POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu ALDIRLAN BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso na sanção penal prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, a pena a ser aplicada ao réu em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.

    Preliminarmente, registro que a pena cominada para o delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de reclusão de 05 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

    Na PRIMEIRA FASE, em relação às circunstâncias judiciais preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, constata-se ser a NATUREZA e a QUANTIDADE de droga (0,46g de cocaína) comuns aos delitos de tráfico, não representando circunstância que mereça reprovabilidade maior que a já contemplada pelo próprio tipo.

    Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observa-se que a CULPABILIDADE, compreendida como grau de censurabilidade da conduta, é normal à espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do próprio tipo; Quanto aos ANTECEDENTES, o réu figura em outro processo criminal, contudo, a situação processual de tal feito não permite o enquadramento no conceito de maus antecedentes, consoante determina a Súmula nº 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”; Não há nos autos elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL, nem a PERSONALIDADE do agente; o MOTIVO DO CRIME é o desejo de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade dos crimes envolvendo o tráfico de drogas, pelo que deixo de valorá-lo; as CIRCUNSTÂNCIAS não destoam do esperado em crimes desta natureza; não há notícia de CONSEQUÊNCIAS de maior gravidade, além das próprias atribuídas ao crime, o que já está previsto como resultado da ação descrita no tipo; o delito foi praticado contra o interesse da coletividade (crime vago), sendo insuscetível de valoração o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

    Assim, não havendo circunstâncias desfavoráveis, FIXO A PENA BASE no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

    Na SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes dos arts. 61 e 62 e atenuantes dos arts. 65 e 66), não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena nessa etapa no mesmo patamar.

    Na TERCEIRA FASE (causa de aumento e diminuição de pena), sendo o réu primário, portador de bons antecedentes, e não havendo provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus à incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, motivo pelo qual PROCEDO A REDUÇÃO DA PENA em 2/3 sobre a pena até então fixada.

    Assim, reduzo a pena fixando a pena DEFINITIVA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa.

    O cumprimento se dará na forma da parte final do dispositivo legal em epígrafe.

    O quantum fixado a título de multa deve incidir em cada delito imputado ao sentenciando, vez que nos termos do artigo 72 do Código Penal brasileiro, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”, totalizando-se, assim, 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

    A PENA DE MULTA, à míngua de maiores elementos sobre a renda dos réus, fixo o dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato, atualizado monetariamente até a data do pagamento (art. 49, §2º, do CP).

    REGIME INICIAL Fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, c, do CP, como o inicial da execução da pena, observando-se o artigo 76 do CP.

    DETRAÇÃO A secretaria procederá o levantamento de eventual tempo em que o réu permaneceu preso, para fins da DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, do CPP).

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA A quantidade da pena privativa de liberdade (não superior a 4 anos) propicia a SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, inc.

    I, CP).

    Assim sendo, considerando que os condenados preenchem os requisitos legais (art. 44, incs.

    I, II e III, CP), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, quais sejam, (a) prestação de serviços à comunidade perante uma das entidades enumeradas no art. 46, § 2º, do CP, pelo prazo de 1 ano e 8 meses em local designados em audiência admonitória perante o Juízo da Execução e interdição temporária de direitos a serem especificados pelo Juízo da execução em audiência; e (b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de valor correspondente a 1 salário mínimo vigentes à época dos fatos, que serão convertidos na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste Município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.

    Fica o réu advertido de que havendo o descumprimento injustificado das restrições impostas, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, isto é, em pena de prisão (art. 44, § 4º, CP).

    DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Quanto à análise prevista no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, verifica-se que o sentenciado se encontra solto por este processo e considerando que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

    DIPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

    Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria as seguintes providências: LANÇAR o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 393, II do CPP); UTILIZAR o sistema INFODIP para efeito de suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação (Art. 15, III da CRFB/88); OFICIAR ao Instituto de Identificação do Estado do Amazonas informando a condenação; OFICIAR à Autoridade Policial responsável para proceder, mediante termo, a incineração das substâncias indicadas no Laudo pericial definitivo, nos termos do art. 72 da Lei n° 11.343/2006, caso ainda não tenha sido feito; INTIMAR o condenado, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP, para efetuar o pagamento da pena de multa, que deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado.

    EXPEDIR, oportunamente, a Guia de Execução Penal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal; Intime-se pessoalmente o Ministério Público e o Defensor Constituído pelo réu, na forma do art. 370, §4º e §1º c/c o art. 392, ambos do Código de Processo Penal.

    Proceda-se a baixa no registro da Distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas; Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/08/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 09:00

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 30/08/2024 06:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/08/2024 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 11:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/08/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/07/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 10:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/06/2024 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 10:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2024 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2024 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 18/11/2023 15:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Requisite-se à autoridade policial, por ofício, o laudo definitivo da substância apreendida nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade criminal e administrativa.

    Não havendo resposta da Autoridade Policial, oficie-se à Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas, para as providências cabíveis, no sentido de fazer cumprir a determinação acima e apurar possível falta funcional.

    Cumpra-se.

  • 26/04/2023 11:19

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 24/04/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 23:14

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 20/03/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:13

    Juntada de PARECER

  • 17/03/2023 12:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/03/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 16:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/01/2023 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 05/01/2023 23:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 31/10/2022 16:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 12:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 09:27

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/10/2022 23:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 23:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/10/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/10/2022 21:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2022 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 21:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2022 23:07

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/08/2022 23:06

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/08/2022 23:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 19:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/08/2022 19:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/08/2022 11:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/08/2022 11:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/08/2022 11:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/08/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 08:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 19:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/08/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/08/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 01/08/2022 12:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/08/2022 12:46

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/08/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2022 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2022 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2022 12:26

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 12:20

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 12:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/08/2022 12:08

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2022 10:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/08/2022 10:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 01/06/2022 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2022 23:31

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/05/2022 12:32

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/05/2022 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/05/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 10:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/05/2022 11:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/05/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 10:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2022 10:30

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 12:21

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2022 23:39

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/04/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 23:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 23:37

    Juntada de INICIAL

  • 01/04/2022 23:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/04/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 10:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/03/2022 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 20:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 20:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:14

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2022 00:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 24/02/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:37

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/02/2022 00:20

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 00:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/02/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 18:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/02/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 18/02/2022 13:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/02/2022 13:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/02/2022 13:42

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2022 10:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/02/2022 10:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 01:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 01:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 01:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2022 01:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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Processo nº 0600309-08.2023.8.04.6200

Elicelson Reis Nunes

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/03/2023 13:59

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