17/03/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZACARIAS ARAUJO BRAGA
04/03/2024 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/02/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/02/2024 18:51

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2024 18:50

Juntada de INFORMAÇÃO
06/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/01/2024 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZACARIAS ARAUJO BRAGA
19/01/2024 00:00

Edital

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento.

Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

Nada mais havendo, P.R.I e arquivem-se.
16/01/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/01/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2024 14:36

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 09:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZACARIAS ARAUJO BRAGA
28/11/2023 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 21:26

Homologada a Transação
03/11/2023 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2023 08:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/08/2023 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 08:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZACARIAS ARAUJO BRAGA
05/07/2023 23:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 00:00

Edital

Vistos.

Sentença com trânsito em julgado.

Ocorre que, em 08/05/2020, foi assinada a Portaria Conjunta TJAM/PF AM nº. 04/2020, publicada no DJE, edição nº. 2849, de 20/05/2020, para ser aplicada nos processos em trâmite nas Varas Cíveis, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, em que o INSS figura como réu, tal como ocorre no caso em tela. Naquela Portaria, no artigo 2º, restou estabelecido pela Direção de ambas as Casas, como primeiro ato da fase de cumprimento de sentença, que: Art. 2º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

Desta forma, determino a intimação do INSS para que, em quinze dias, defina a renda mensal inicial do benefício concedido ao Autor, bem como comprove o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado em sentença, para que somente então sejam iniciadas as providências trazidas pelo artigo 534, CPC. Quando do início dos procedimentos de cumprimento de sentença pelo Autor, saliento, desde já, a necessidade de adequação do seu pedido às determinações do artigo 534, caput e incisos I a VI, CPC, inclusive no que toca à elaboração de cálculos e juntada de planilha de valores, não havendo que se falar em 'execução invertida' e/ou, em primeiro plano, auxílio da Contadoria deste Juízo. Cumpra-se.
19/06/2023 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2023 21:15

Conclusos para decisão
14/06/2023 21:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/06/2023 21:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023
14/06/2023 21:13

Juntada de Certidão
08/06/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS ARAUJO BRAGA
22/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/04/2023 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2023 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS ARAUJO BRAGA
29/03/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, desde a data do requerimento, em 03/10/2022 (mov.1.11).

Quanto às prestações vencidas e às eventuais diferenças, deve incidir correção monetária pelo INPC, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960.2009 (STF - ADI 4425 e 4357) e juros de mora seguindo parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 Sucumbente, CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Antecipo, ademais, os efeitos da tutela final, pois presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter alimentar do benefício buscado na presente ação.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.R.I
28/03/2023 18:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/03/2023 16:54

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
13/03/2023 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/02/2023 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023 09:42

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/02/2023 09:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/02/2023 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/02/2023 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
04/01/2023 13:09

Recebidos os autos
04/01/2023 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/12/2022 19:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/12/2022 09:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/12/2022 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 08:23

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:53

Recebidos os autos
07/12/2022 12:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/12/2022 11:29

Recebidos os autos
07/12/2022 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2022 11:29

Distribuído por sorteio
07/12/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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