TJAM - 0600290-83.2023.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2023 09:52
Arquivado Definitivamente
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27/03/2023 09:51
Juntada de Certidão
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27/03/2023 09:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023
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27/03/2023 09:49
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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27/03/2023 09:49
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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24/03/2023 00:00
Edital
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022 Vistos etc.
Trata-se de ação de reclamação pré- processual envolvendo as partes acima qualificadas.
Realizada audiência de conciliação, as partes firmaram acordo, conforme termo de audiência em mov. 14.1 As partes pugnam ainda pela homologação do acordo.
Vieram-se os autos conclusos. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
O Código Civil estabeleceu que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840).
Também o CPC prevê esta forma de extinção com resolução do mérito (transação art. 487, III, b, do CPC).
No caso em exame, em que a solução do processo se deu de acordo com autorregramento da vontade no processo, os termos ajustados evidenciam o atendimento de ambos os pressupostos legais, bem assim dos interesses das partes afetadas.
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal.
Cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.
CUMPRA-SE. -
23/03/2023 19:35
ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
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09/03/2023 10:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
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09/03/2023 10:30
Juntada de INFORMAÇÃO
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09/03/2023 10:30
Juntada de Certidão
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09/03/2023 09:38
Juntada de INFORMAÇÃO
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01/03/2023 12:49
Juntada de Certidão
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01/03/2023 12:47
Juntada de COMPROVANTE
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13/02/2023 10:48
Juntada de Certidão
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09/02/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/02/2023 09:18
Recebidos os autos
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09/02/2023 09:18
Juntada de Certidão
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09/02/2023 09:15
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
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09/02/2023 09:14
Recebidos os autos
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09/02/2023 09:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/02/2023 09:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/02/2023 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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