TJAM - 0605386-54.2022.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA PANTOJA DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*47-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 08/08/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 12:05

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2024 22:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 21/02/2024 09:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/02/2024 09:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2024 20:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA PANTOJA DE OLIVEIRA

  • 29/11/2023 14:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 10:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 22/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA PANTOJA DE OLIVEIRA

  • 02/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 19:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias de adicional por tempo de serviço e progressão horízontal, conforme elencado na inicial, bem como a averbação destes à ficha funcional da parte autora, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

    Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).

    Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016.

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado.

    Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial.

    Dê-se ciência ao ente público requerido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 20/06/2023 14:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2023 19:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2023 19:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA PANTOJA DE OLIVEIRA

  • 09/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:00

    Edital

    Verifica-se pelo quadro fático que a questão poderá ser resolvida com as provas já produzidas documentalmente e que, portanto, é dispensável a realização de audiência para a oitiva de testemunhas ou a efetivação de perícia.

    Assim, no caso em tela, o julgamento antecipado de mérito é medida que se impõe, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

    Não havendo irresignação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2023 09:15

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2023 13:18

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 10/12/2022 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2022 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 01/12/2022 13:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2022 20:01

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2022 21:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000274-09.2016.8.04.4401

Santa dos Santos Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Silvio Machado

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/04/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0601439-98.2023.8.04.4400

Maria das Gracas Almeida de Oliveira Reg...

Valeno Almeida de Oliveira

Advogado: Jose Amadeu Santos do Nascimento Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/02/2023 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0600411-52.2023.8.04.3800

Beatris Araujo Brito

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sidney Jose Vieira de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/01/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0600877-42.2022.8.04.5300

Gileno Cavalcante de Moraes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Tiago Pinheiro Alencar

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/08/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0601166-34.2023.8.04.7500

Josaid dos Santos Rodrigues

Itaporanga Trnasportes e Comercio LTDA

Advogado: Luiz Augusto de Borborema Blasch

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo