TJAM - 0000574-94.2013.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

ORELANO BERNADINO PINHEIRO

CPF *56.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

MUNICIPIO DE FONTE BOA

CNPJ: 04.530.101/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 19:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 19:54

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 12/12/2023 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/12/2023 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/08/2023 12:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2023 12:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ORELANO BERNADINO PINHEIRO

  • 04/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2012, além do 13º salário dos últimos 05 anos e férias + 1/3 dos últimos 03 anos, contados do ajuizamento da ação, valores a serem calculados sobre a remuneração da parte autora à época do pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, consoante Portaria 1.855/2016 do PTJ do TJ/AM.

    Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais.

    Saliento que a isenção prevista não dispensa a requerida, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado (Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, art. 17, § 1º).

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 08:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 18:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2022 11:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/06/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2021 13:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/01/2021 12:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 30/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ORELANO BERNADINO PINHEIRO

  • 25/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2020 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2020 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 21:57

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/09/2019 08:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 28/06/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 19:05

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2019 19:46

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 19:46

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2019 11:23

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/01/2019 11:22

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/12/2018 16:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 22/03/2018 16:42

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2018 16:16

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2014 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2013 10:36

    Recebidos os autos

  • 12/10/2013 10:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/10/2013 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2013

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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