TJAM - 0600491-16.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

CARLY BEZERRA MARIA DE SOUZA

CPF *14.***.*45-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/07/2023 07:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLY BEZERRA MARIA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 17/07/2023 07:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2023 20:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2023 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 20:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2023 15:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLY BEZERRA MARIA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 11/07/2023 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 20:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2023 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 20:45

    ALVARÁ ENVIADO

  • 07/07/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 08:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLY BEZERRA MARIA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 14/06/2023 19:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 02:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., 1.

    Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 28.1), defiro o petitório de ev. 32.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

    E considerando a concordância da parte autora quanto aos valores depositados, declaro, desde logo, satisfeito o crédito. 3.

    Após, tudo sendo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 08/06/2023 17:01

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 23/05/2023 15:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 11:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/05/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/05/2023 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 01:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 01:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 08:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLY BEZERRA MARIA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/03/2023 18:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 03:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) CONDENAR o Requerido a se abster de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à tarifa de pacote de serviços contestada, devendo oferecer os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução do BACEN 3.919/10.

    Para tanto, fixo o prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado; (ii) CONDENAR o Requerido a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, perfazendo o total de R$ 3.893,66, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar dos descontos (art.398, CC e Súmulas 43 e 54, do STJ); (iii) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação (art.405, CC) e correção monetária a contar desta data (S.362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 18/03/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 09:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2023 13:37

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/03/2023 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/03/2023 08:19

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2023 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2023 21:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLY BEZERRA MARIA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 24/01/2023 21:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/01/2023 21:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/01/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 11:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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