TJAM - 0600058-85.2023.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO AFONSO RAMIRES PEREIRA

CPF *28.***.*32-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/07/2023 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 09:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/06/2023 13:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/06/2023 11:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/06/2023 15:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/06/2023 11:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 08:09

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2023 08:08

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/06/2023 14:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/06/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, uma vez que o executado apresentou comprovante de depósito (mov. 55.1 e 64.1) do valor fixado em sentença condenatória (mov. 22.1), concluo que a obrigação fora integralmente satisfeita, razão pela qual julgo extinto o feito, nos termos do supracitado artigo 526, §3º, do CPC.

    Haja vista que o advogado postulante possui procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme documento acostado aos autos (mov. 1.3), defiro o pedido (mov. 65.1), determinando a expedição do competente alvará judicial, com fulcro no artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como a intimação PESSOAL da exequente para dar ciência do ato.

    Após juntadas as diligências, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos no Projudi.

    P.R.I.C.

  • 15/06/2023 12:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/06/2023 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO AFONSO RAMIRES PEREIRA

  • 02/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO AFONSO RAMIRES PEREIRA

  • 02/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/05/2023 08:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/05/2023 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2023 14:26

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de pedido de execução de sentença movido por RAIMUNDO AFONSO RAMIRES PEREIRA em face do Banco Bradesco S/A.

    Aduz a parte autora que o executado continuou descontando valores da conta corrente da exequente após o protocolo da ação e concessão de medida liminar.

    Assim, requer a execução contemplando danos materiais, pelos descontos sofridos no período supracitado, juntamente com o valor reconhecido em sentença de mov. 22.1, danos morais também concedidos e aplicação de astreintes por descumprimento da sentença. É o breve relato.

    Decido.

    Quanto aos valores descontados após o protocolo da ação e concessão de medida liminar de mov. 12.1, com intimação realizada em 08 de fevereiro de 2023, a título de danos materiais, entendo que é devida a condenação, visto que a cobrança foi declarada inexigível, conforme sentença de mov. 22.1.

    Consoante a isso, a parte autora comprova que os descontos continuaram existindo durante o período relatado, conforme extratos de mov. 33.4.

    Assim, determino que sejam pagos os danos materiais e morais sofridos pela parte autora, nos termos dos cálculos de mov. 33.1.

    Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 523, caput, do CPC, bem como manifeste-se quanto ao suposto descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação da astreinte fixada em decisão de mov. 12.1 e ratificada na sentença de mov. 22.1.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, devidamente certificado nos autos, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte, do CPC).

    Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado.

    A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

    Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

    Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá devolver o mandado com esta informação, retornando os autos conclusos para se proceder à indisponibilidade de valores via SISBAJUD.

    Cumpra-se o determinado, sem necessidade de nova conclusão, a fim de garantir a celeridade do feito, salvo nos casos indicados acima.

  • 16/05/2023 18:20

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/05/2023 15:43

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/05/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 02:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:17

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2023 05:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 08:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2023 08:46

    Processo Desarquivado

  • 11/04/2023 13:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/04/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/03/2023 01:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 09:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/03/2023 03:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 18:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/03/2023 16:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:49

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo-se   no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar inexigíveis as cobranças das tarifas objeto da presente lide e confirmar a decisão de mov. 12.1, no sentido de determinar ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto na conta bancária informada na peça exordial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 497 do CPC; 2) Condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento a título de danos materiais ao autor do valor de R$ 3.566,94 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em razão do reconhecimento do direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), excluídos os valores prescritos anteriores a 10/01/2018, acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento), desde a citação válida, e correção monetária oficial (INPC) desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3) Condenar ainda o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária de acordo com o INPC, desde a data do arbitramento, nos termos da Portaria nº 1.855/2016 – PTJ, do E.

    Tribunal de Justiça do Amazonas.

    De outro lado, julgo improcedente o pedido contraposto formulado nos autos com fundamento no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 487, I, do CPC.

    Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Publique-se.

    Registre-se eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    De Benjamin Constant p/ Tabatinga, 18 de Março de 2023.

    Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 18/03/2023 03:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/03/2023 06:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/03/2023 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO AFONSO RAMIRES PEREIRA

  • 09/02/2023 12:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 01:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2023 09:54

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/01/2023 11:03

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 16/01/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2023 22:02

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 22:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 22:02

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2023 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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