TJAM - 0001336-66.2017.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ROSA MONTEIRO COSMO

CPF *13.***.*08-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio - Doença proposta por MARIA ROSA MONTEIRO COSMO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com objetivo de a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez e subsidiariamente Auxílio Doença, com a condenação ao pagamento das obrigações devidas pretéritas.

Sentença mov. 54.1 Petição de cumprimento de sentença mov. 68.1 c/c 68.2.

Devidamente intimado o INSS não opôs impugnação ao cumprimento de sentença mov. 73.1. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos OS CÁLCULOS apresentados acerca dos valores devidos ao exequente, e julgo extinto o processo, na forma do art. 924, inci¬so II, do CPC.

Expeça-se precatório relativo às verbas previdenciárias integrais devidas à parte autora, conforme os cálculos acima mencionados.

Expeça-se RPV para honorários advocatícios conforme petições mov.69.1 a 69.2 c/c 74.1.

Expedida a RPV e precatório, junte-se cópia aos autos e dê ciência à autarquia requerida.

Com o decurso do prazo e certificada a devida preclusão, encaminhem-se ao setor responsável no TRF - 1ª Região.

Comprovado o depósito dos valores requisitados, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

Intime-se a requerida para comprovar cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença mov. 54.

Após, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2022 14:29

Homologada a Transação
15/06/2022 11:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
10/06/2022 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 00:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2022 06:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/05/2022 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2022 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022
06/05/2022 14:34

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/05/2022 14:34

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA MONTEIRO COSMO
17/03/2022 16:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2022 07:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 00:00

Edital

Acolho parcialmente o pedido do autor.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para:1.

Indeferir o pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e DECLARAR o direito à percepção de benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA, com termo inicial (DIB) a partir de 18/02/2017 (mov.1.28), a ser revisto em 120 dias e permanecer até a data da total reabilitação profissional da parte autora, que deverá ser aferida através de perícia, para habilitação de atividade compatível com seu quadro clínico; 2.

CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas desde 18/02/2017 (mov.1.28), débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes.Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
25/01/2022 14:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/12/2021 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 00:00

Edital

Intime-se o INSS para manifestação. À secretaria, para providências.
20/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/08/2021 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/08/2021 11:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/08/2021 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2021 18:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/08/2021 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2021 17:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2021 16:13

RETORNO DE MANDADO
25/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2021 14:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2021 14:02

Expedição de Mandado
14/07/2021 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/06/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 07:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 10:37

Conclusos para decisão
04/07/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA MONTEIRO COSMO
19/06/2020 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/03/2020 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 10:53

Juntada de LAUDO
31/01/2020 10:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/12/2019 11:28

RETORNO DE MANDADO
10/12/2019 11:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/12/2019 09:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2019 16:24

Expedição de Mandado
03/12/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 10:23

Conclusos para despacho
04/10/2019 10:22

Juntada de Certidão
05/04/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA MONTEIRO COSMO
21/03/2019 18:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2019 10:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2019 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2019 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2019 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 08:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2018 02:00

Recebidos os autos
03/10/2018 12:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2018 09:58

Juntada de Petição de contestação
11/07/2018 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
21/06/2018 19:56

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
24/11/2017 10:44

Conclusos para despacho
18/09/2017 08:19

Recebidos os autos
18/09/2017 08:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/09/2017 08:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
17/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000771-88.2019.8.04.4701

Gelane Carla Pereira dos Santos

Ceprof Treinamento e Consultoria Educaci...

Advogado: Isabel Cristina Geraldo da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/04/2019 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0600850-03.2021.8.04.6300

J. Cabral Macedo LTDA-ME

Associacao Folclorica Boi Bumba Garantid...

Advogado: Jessica Cabral Macedo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/05/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0603059-89.2021.8.04.4700

Jacy de Prado Pena

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000257-22.2020.8.04.4501

Raimunda Mendes do Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/06/2020 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0600055-62.2021.8.04.4500

Elma Nascimento da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Scarlat Gabriele Saraiva Barroso

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/01/2021 16:20

Exibir Processo