TJAM - 0604772-92.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO QUADROS VAZ

CPF *05.***.*67-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 10:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO QUADROS VAZ

  • 12/05/2025 03:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/05/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/05/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/05/2025 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2025 17:41

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2025 09:49

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 07/01/2025 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2024 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 02:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2024 13:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/10/2024 10:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 11:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/07/2024 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 18:24

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/07/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 18/12/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/12/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 14:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO QUADROS VAZ

  • 19/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Embora devidamente intimado, quedou-se inerte o executado sem apresentar impugnação aos valores apresentados pelo exequente.

    Dessa forma, mantenho os valores do cálculo tais quais apresentados pelo credor (fls. 22.2), porque não manifestamente contrários às determinações do artigo 523 do CPC, tampouco contrários ao entendimento firmado pelo STF – RE-RG 870.947 (Tema 810), Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017, DJE 20/11/2017) e STJ – Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/2/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

    Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, de forma a obrigar o requerido INSS a suportar, no cumprimento de sentença, o pagamento da importância informada em petição de ev. 22.2, a título de adimplemento do título judicial.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma explicitados às fls. 22.2 – R$ 2.925,45 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais, e vinte e três centavos) Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 09:18

    Homologada a Transação

  • 21/06/2023 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2023 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2023 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/01/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2022 10:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO QUADROS VAZ

  • 22/12/2022 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO FRANCISCO QUADROS VAZ, qualificado aos autos, moveu a presente ação de cobrança do benefício de seguro-defeso concedido aos pescadores profissionais, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

    Sustenta a parte autora, em breve síntese, que requereu junto à autarquia requerida o pagamento do seguro defeso do biênio 2019/2020, uma vez que, ao que entendia, preenchia os requisitos para tanto.

    Informa que a ré concedeu o benefício em 27/07/2021, com pagamento determinado para o mês de agosto do mesmo ano, mas que até a data da propositura da ação constava pendente o pagamento de duas parcelas do citado benefício.

    Requer, pelo exposto, o pagamento das parcelas em atraso, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros.

    Inicial com documentos às fls. 1.2/1.13.

    Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 8.1).

    Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 11.1, alegando, no mérito, a falta do enquadramento do requerente como pescador artesanal e a inexistência de recolhimento de contribuições.

    Requereu a improcedência dos pedidos do autor.

    Houve réplica fls. 12.1. É o relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia.

    De se lembrar que o “destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC” (TJSP – Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel.

    Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA).

    A controvérsia gravita em torno da ausência de pagamento à parte autora de valores já concedidos pela ré a título de benefício seguro-defeso.

    O pedido é procedente.

    O seguro defeso está previsto no artigo 1º da Lei 10.779/2003, que possui a seguinte redação: Art. 1° O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

    Para recebimento do benefício, portanto, a parte autora deve comprovar o exercício da atividade de pesca como meio de vida, de forma ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar.

    Compulsando os autos, vejo que o autor instruiu a inicial com os documentos necessários para comprovação da qualidade de pescador artesanal, inclusive com os protocolos de requerimento do registro da pesca, encaminhados pela Colônia de Pescadores Z-31 “Dr.

    Renato Pereira Gonçalves” (p. 1.5).

    Noutro norte, observo que a qualidade de pescador artesanal do autor foi tacitamente reconhecida pela requerida, uma vez que o benefício pretendido foi concedido, conforme fls. 1.5 a 1.13.

    Assim, não é objetivo da presente lide discutir a condição de pescador artesanal do autor, mas sim os valores do seguro-defeso que constam em atraso.

    Dessa forma, as alegações da requerida de que o autor não se enquadra como pescador profissional não merecem prosperar, visto que o autor se enquadra nos requisitos exigidos, prova maior disso é a concessão do benefício pleiteado.

    Portanto, uma vez que no âmbito deste processo não haja dúvida quanto ao direito de recebimento dos valores de seguro-defeso pelo autor, de rigor a procedência do pedido inicial, devendo o requerido ser condenado a quitar os valores em atraso, os quais foram concedidos pela via administrativa.

    Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício seguro-desemprego ao autor FRANCISCO QUADROS VAZ, que constam em atraso relativas ao exercício 2019/2020.

    Os valores deverão ser cobrados mediante cumprimento de sentença.

    A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

    Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o requerimento administrativo do benefício referente a cada ano.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, pois, consideradas as prestações vencidas e o tempo transcorrido desde a citação, o valor da condenação evidentemente fica abaixo do patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos.

    Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 04/12/2022 13:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2022 09:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 20:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2022 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 07:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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