22/09/2024 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2024 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/07/2024 21:12

Juntada de Petição de petição SIMPLES
10/02/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:46

Conclusos para despacho
04/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMÉTICOS
01/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY CARLA DE LEMOS FARIAS
28/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
13/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2022 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 00:00

Edital

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

LILIANY CARLA DE LEMOS FARIAS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor do SERESA S/A e AVON COSMÉTICOS S/A, também devidamente qualificados, pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte, a retirada do nome da parte do sistema de credit scoring - serasa; no mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da antecipação da tutela, bem como a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.196,26, com a consequente indenização por danos morais.

Apresenta, em síntese, como causa de pedir remota que: [...] a parte requerente foi surpreendida pela negativa do referido empréstimo pela instituição sobre o argumento de que seu SCORE está afetado por conta de uma restrição realizada pelos requeridos, motivo pelo qual foi impedido ao autor a concessão de crédito por este apresentar risco para o adimplemento do referido negócio.

Ato contínuo, a parte autora realizou seu cadastro no SISTEMA DE CREDIT SCORING através do sítio eletrônico www.serasa.com.br para verificar a origem do débito, constatando que a restrição é pertinente a duas cobranças no montante de R$ 6.196,26, a qual foi imputada pelos requeridos, conforme print e documentos em anexo.

Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.3).

Indeferido do pedido liminar, por ausência de periculum in mora; determinou-se as citações dos corréus para se manifestarem sobre os fatos lançados na exordial (item 8.1).

Citada, a ré Serasa S.A. apresentou contestação (item 14.1).

Juntou documentos (itens 14.2 a 14.14).

Citada, a ré Avon Cosméticos S.A. apresentou contestação (item 15.1).

Juntou documentos (itens 15.2 e 15.3).

Intimada, a parte autora apresentou réplica (item 20.1).

Ao item 23.1, a ré Avon Cosméticos S.A. juntou acordo extrajudicial realizado com a autora, tendo requerido a sua homologação.

Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O feito está imaculado de vícios ou nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

Inicialmente, registro que, de acordo com o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso do processo judicial.

O ordenamento jurídico possibilita aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840), devendo a transação ser interpretada restritivamente, quanto aos direitos e deveres declarados ou reconhecidos (CC, art. 843).

No presente caso, as partes chegaram a uma composição amigável quanto ao objeto da presente ação, bem quanto a quitação do contrato entabulado entre elas, definindo (item 23.1). 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (item 58.4) para que produza efeitos legais e RESOLVO O MÉRITO da ação, nos termos do artigo do art. 487, III, b, do CPC.

Sem honorários de sucumbência, tal como acordado entre as partes ao item 23.1.

Sem custas, uma vez que, tendo a transação ocorrido antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC .

Considerando o não cabimento, via de regra, de recurso em face de sentença homologatória de acordo, notadamente em face da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

Certifique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 30 de novembro de 2022.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
30/11/2022 13:27

Homologada a Transação
30/11/2022 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
29/11/2022 17:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2022 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
26/11/2022 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY CARLA DE LEMOS FARIAS
06/11/2022 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2022 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
27/10/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMÉTICOS
18/10/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
02/10/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
02/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 14:20

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 22:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/09/2022 22:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/09/2022 13:19

Recebidos os autos
20/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:38

Recebidos os autos
20/09/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 12:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/09/2022 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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