06/10/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR ITAGUACU PEREIRA DE LIMA
26/09/2023 18:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 11:11

ALVARÁ ENVIADO
21/09/2023 10:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR ITAGUACU PEREIRA DE LIMA
26/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/08/2023 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/08/2023 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR ITAGUACU PEREIRA DE LIMA
07/08/2023 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR ITAGUACU PEREIRA DE LIMA
26/07/2023 19:38

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/07/2023 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 13:27

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/06/2023 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 12:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/06/2023 07:58

Decisão interlocutória
24/05/2023 10:34

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:33

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/04/2023 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2023 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 10:59

Decisão interlocutória
04/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 12:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/03/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR ITAGUACU PEREIRA DE LIMA
25/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2022 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2022 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais referentes aos valores descontados da conta da parte autora (estritamente os valores correspondentes aos extratos apresentados pela parte, quais sejam: mov. 1.2/1.6), a serem pagos em dobro, inclusive aqueles que se vencerem no curso do processo, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (efetivo prejuízo - Súmula. 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro um salário mínimo vigente, com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula. 362 do STJ) e juros de mora na ordem de 1% mensais, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços denominada Cesta b.

Expresso 4, Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitada a 12 (doze) descontos, sem prejuízo de eventual majoração; d) DECLARAR inexigíveis os valores debitados indevidamente da conta da parte autora; Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo apresentação de recurso tempestivo e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, exceto com relação à obrigação de fazer/não fazer, que será recebida apenas no efeito devolutivo, devendo a secretaria proceder com a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Intime-se o réu pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2022 18:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/12/2022 10:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2022 05:27

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 00:00

Edital

RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/95).

Defiro o pedido de justiça gratuita. (CPC, artigo 95); Determino a inversão do ônus da prova, pois caracterizada a hipossuficiência na questão probante (CDC, artigo 6, VIID); Cita-se o requerido eletronicamente, por meio do PROJUDI, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Eventual proposta de acordo deverá ser apresentada na contestação; Acautelo-me quanto ao pedido liminar, deixando para melhor aprecia-lo após a manifestação do requerido.
24/11/2022 09:48

Decisão interlocutória
24/11/2022 08:01

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:47

Recebidos os autos
22/11/2022 09:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/11/2022 13:14

Recebidos os autos
04/11/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2022 13:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/11/2022 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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