TJAM - 0604413-45.2022.8.04.4400
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 08:16
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2024 08:16
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
04/12/2024 08:15
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 08:12
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
19/11/2024 12:39
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
18/11/2024 16:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 12:12
Decisão interlocutória
-
16/11/2024 08:32
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 08:58
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
13/11/2024 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR RIBEIRO
-
21/10/2024 10:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2024 00:00
Edital
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.
Cuida-se de ação de execução, em que restaram frustados todos os meios processuais tendentes à localização de bens de propriedades do(a) executado(a).
Segundo prescreve a Lei n.º 9.099/95, não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto.
Tal disposição, apesar de situada no artigo que versa sobre execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada para a execução de título judicial.
Assim, incide ao caso a hipótese do art. 53, §4º da Lei 9.099-95.
Art. 53.
A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do CC/2002.
Caso haja penhora nos autos, fica esta de plano descontituída.
Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.
Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidade legais cabíveis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Desde já, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, caso requerido(a) pelo(a) exequente.
Ante o exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º da Lei 9.099-95.
Caso tenha sido informado o CPF do devedor determino o envio da presente dívida para protesto, cumpridas as formalidades do art. 1º do Provimento 228/2014-CGJ/AM.
P.R.I.C.
Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Humaitá, 11 de Outubro de 2024.
BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito -
14/10/2024 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2024 12:17
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
11/10/2024 12:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
11/10/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
06/10/2024 21:34
Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
-
25/09/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
25/08/2024 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2024 08:25
Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
-
09/07/2024 00:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/06/2024 19:26
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2024 20:30
RETORNO DE MANDADO
-
20/05/2024 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 13:42
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2024 13:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/04/2024 15:15
Expedição de Mandado
-
01/04/2024 00:00
Edital
DECISÃO Verifico que o executado não cumpriu voluntariamente o acordo judicial entabulado nos autos mov. 15.
Dessa forma, considerando teor da certidão mov. 29, expeça-se mandado por oficial de justiça, devendo o executado ser intimado para cumprir voluntariamente o acordo, no valor indicado pelo exequente mov. 25.5 sem os honorários advocatícios, pois indefiro Indefiro honorários do art. 523 do CPC, em decorrência do art. 55 da Lei 9.099/95.
DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA PEGAR O NOVO NÚMERO DE TELEFONE DO EXECUTADO, COM WHATSAPP VÁLIDO PARA PRÓXIMAS INTIMAÇÕES, DEVENDO ALERTAR AO DEVEDOR QUE EM CASO DE MUDANÇA DE TELEFONE E/OU ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADO AO JUÍZO, CASO CONTRÁRIO A INTIMAÇÃO DO MESMO SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA NO ÚLTIMO ENDEREÇO/TELEFONE CONTIDO NOS AUTOS.
Valor a ser cumprido voluntariamente: R$ 13.917,79.
Decorrido o prazo sem cumprimento, proceda com bloqueio junto ao SISBAJUD.
Cumpra-se. -
29/03/2024 14:05
Decisão interlocutória
-
29/03/2024 09:27
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 08:42
Juntada de Certidão
-
12/02/2024 12:49
Juntada de Certidão
-
12/02/2024 12:47
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/02/2024 12:46
Processo Desarquivado
-
02/02/2024 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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22/06/2023 10:11
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2023 17:08
RETORNO DE MANDADO
-
14/12/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR RIBEIRO
-
28/11/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/11/2022 14:31
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 00:00
Edital
SENTENÇA No deslinde dos autos, as partes realizaram transação em audiência e requerem a homologação do acordo (mov. 15).
DECIDO.
Sendo as partes capazes e o objeto disponível, homologo o acordo firmado entre o(a) requerente e o(a) requerido(a) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Dispensado o prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).
Nada mais havendo, arquivem-se.
Humaitá, 16 de Novembro de 2022.
BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito -
16/11/2022 18:13
Homologada a Transação
-
11/11/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR RIBEIRO
-
04/11/2022 11:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
04/11/2022 11:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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25/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2022 13:07
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
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19/10/2022 12:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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19/10/2022 11:37
Juntada de Certidão
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19/10/2022 11:35
Expedição de Mandado
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17/10/2022 08:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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14/10/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2022 15:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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04/10/2022 08:05
Recebidos os autos
-
04/10/2022 08:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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03/10/2022 21:22
Recebidos os autos
-
03/10/2022 21:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/10/2022 21:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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03/10/2022 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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