TJAM - 0604943-49.2022.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ROGERIO DE ALMEIDA CRISPIM

CPF *00.***.*96-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERASA S/A

CNPJ: 62.173.620/0001-80

SERASA EXPIRIAN

CNPJ: 62.173.620/0093-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2023 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2023 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROGERIO DE ALMEIDA CRISPIM

  • 26/12/2022 12:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO ROGÉRIO DE ALMEIDA CRISPIM em face de SERASA S.A. Em síntese, a parte requerente alega que possui um contrato de arrendamento junto a Caixa Econômica Federal, com o vencimento todo dia 28 de cada mês, referente ao imóvel localizado na rua principal, n° 505, Residencial Parque dos Ipês, casa 12, quadra 12, bairro Novo Horizonte, Porto Velho/RO.

    Ocorre que no dia 31/10/2022, consultou o site da requerida e ficou surpreso com a existência de uma dívida no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), dívida inscrita sem notificação prévia ao consumidor, referente aos meses de setembro/2022 e outubro/2022.

    Assim, requer indenização por danos morais.

    DECIDO.

    A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - SERASA, feita pela Caixa Econômica Federal.

    Deste modo, a Caixa Econômica Federal deve constar no polo passivo da demanda como litisconsórcio passivo necessário. Todavia, presente a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no polo passivo da presente ação, compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal , o processo e julgamento da ação.

    No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano.

    Está consagrada na norma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal .

    Assim, é incontroversa a conduta da CEF e o nexo de causalidade no presente caso.

    Sobre o tema segue o julgado: COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Declinação de ofício, com ordem de remessa dos autos à Justiça Federal – Cabimento do agravo de instrumento – Ação ordinária de indenização por dano moral – Inscrições alegadamente indevidas de nome em órgãos de proteção ao crédito – Demanda voltada contra empresas e órgãos promoventes das inscrições, entre elas a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal – Propositura no foro do domicílio do autor – Competência, todavia, da Justiça Federal – Constituição Federal, artigo 109, inciso VIII – Súmulas nº 510 do STF e nº 15 do TFR – Precedentes do STJ – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20437710420178260000 SP 2043771-04.2017.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 24/04/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2017).

    Desta forma, a presente demanda deve ser extinta por incompetência absoluta.

    Pelo acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, à luz do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I.C.

    Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.

    Humaitá, 16 de Novembro de 2022.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 16/11/2022 18:13

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 15/11/2022 11:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/11/2022 11:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/11/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 08:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/11/2022 21:30

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2022 21:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/11/2022 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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