TJAM - 0603691-11.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

JUCINEY RODRIGUES DA SILVA

CPF *33.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2024 15:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCINEY RODRIGUES DA SILVA

  • 20/07/2024 15:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCINEY RODRIGUES DA SILVA

  • 20/07/2024 15:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCINEY RODRIGUES DA SILVA

  • 20/07/2024 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2024 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2024 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 18/07/2024 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/07/2024 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/07/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/07/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/07/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/07/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/07/2024 20:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2024 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/04/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 10:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/04/2024 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 01/04/2024 15:32

    Declarada incompetência

  • 31/03/2024 19:44

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2024 19:44

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 20:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2023 11:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCINEY RODRIGUES DA SILVA

  • 22/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2023 15:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/08/2023 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 07:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, homologo a conta do exequente para efeito de liquidação do título judicial, com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, mas sem incidência de honorários concernentes à fase de cumprimento de sentença, porquanto não se subsume nenhuma das hipótese de incidência.

    Os honorários da fase de conhecimento pertencem integralmente ao escritório de advocacia/advogado que nela atuou.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, expeça-se RPV/precatório.

    Cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do valor indicado na requisição, expeça-se, sem a necessidade de nova conclusão, o alvará judicial.

    No tempo oportuno, destaque-se do crédito principal os honorários advocatícios contratuais.

    Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

  • 02/08/2023 16:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/07/2023 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/12/2022 18:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2022 14:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCINEY RODRIGUES DA SILVA

  • 03/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 10:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS a conceder ao autor o benefício de seguro-defeso, referente aos biênios 2020/2021 e 2021/2022, com juros e correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde cada vencimento até o efetivo pagamento.

    Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

    Sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 02 (dois) meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 18/11/2022 13:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/10/2022 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 08:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 08:07

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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