10/07/2025 02:28

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
27/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de JULIANE FEITOSA DE SOUZA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (26/06/2025).
26/06/2025 23:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:34

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 06:51

PRAZO DECORRIDO
04/03/2024 14:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/01/2024 15:21

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/11/2023 19:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2023 07:56

Conclusos para decisão
05/11/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/09/2023 13:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/08/2023 00:00

Edital

DESPACHO Proceda-se ao envio da ordem judicial de implementação do benefício junto ao sistema PrevJUD.

Paralelamente, intime-se via PROJUDI o órgão do INSS responsável pelo cumprimento das decisões judiciais (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais-APSADJ/AM), para que implante o benefício assistencial contido nos autos, sob pena de fixação de multa diária.
19/08/2023 13:50

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
18/08/2023 13:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/08/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2023 09:03

Conclusos para decisão
29/07/2023 23:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/07/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/06/2023 08:19

Juntada de INFORMAÇÃO
19/06/2023 08:14

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
30/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LOAS C/ TUTELA ajuizada por JULIANE FEITOSA DE SOUZA em face do INSS.

Contestação no item 14 PROJUDI.

Réplica no item 18 PROJUDI.

Estudo social no item 25 PROJUDI.

Laudos médicos juntados no item 104 PROJUDI.

Perícia médica no item 112 PROJUDI.

Alegações finais nos itens 119 e 120 PROJUDI. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Preliminar de ausência de inscrição no CadÚnico.

O argumento não merece prosperar.

Veja-se que a autora juntou comprovante no item 1.40 PROJUDI.

Assim, rejeito a preliminar.

No mérito, a questão posta nos autos se refere à concessão do benefício assistencial previsto no artigo 2º, inciso I, alínea "e", da Lei 8.742/93.

Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; O referido amparo assistencial é efetivado pelo benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da mesma lei: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Veja-se, então, que devem ser satisfeitos dois requisitos cumulativos: a) a comprovação de idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou deficiência, b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A própria Lei 8.742/93 especifica o conceito de pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", assim como as condições econômicas que autorizam a concessão do benefício, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §2º e 3º).

Conforme a análise dos laudos médicos de item 104.2 e 112 PROJUDI, a autora apresenta " cegueira legal em olho esquerdo", CID 10, H54.4 e H50.1, apresentando dificuldades aparentes para realizar atividades do cotidiano.

A Lei nº 14.126/2021 prevê expressamente a cegueira monocular como hipótese de deficiência: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais No mais, conforme perícia social, item 25 PROJUDI, a autora encontra-se em estado de vulnerabilidade social, haja vista que reside com seus dois filhos e Manuel Alicio Fonseca, e este último recebe cerca de R$ 150 por semana em uma olaria, além do bolsa família.

Desse modo, conclui-se que a requerente se enquadra no requisito da miserabilidade para o recebimento do benefício.

Nesse sentido: EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

VISÃO MONOCULAR.

RISCO SOCIAL.

REQUISITOS ATENDIDOS. 1.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2.

Atendidos os requisitos definidos pela Lei 8.742/93, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5001996-03.2022.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 07/03/2023) Portanto, à luz destes fatos, a requerente faz jus ao benefício, cujo termo inicial é a citação da autarquia.

Nesse mesmo sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

TERMO INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.

Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1532015/SP, Relator Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/08/2015).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC, para o fim de CONDENAR o INSS a implementar e pagar o benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal em favor da requerente, nos termos da legislação de regência, pelo período retroativo desde a data da citação (01/03/2019 item 13 PROJUDI).

Quanto às prestações vencidas (desde a data da citação, 01/03/2019 item 13 PROJUDI), serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice IPCA-E, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos) até 8 de dezembro de 2021.

A partir de 9 de dezembro de 2021 deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113).

Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 45 dias corridos, contados da data da intimação desta sentença.

Expeça-se ofício ao INSS - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ/AM) - para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

Condeno o Ente Público requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de remeter os autos à instância superior (remessa necessária) porquanto não houve condenação em valor mínimo estabelecido pelo CPC.

Cumpridas as determinações supra e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2023 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2023 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2023 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 17:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2023 08:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/04/2023 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 00:00

Edital

DESPACHO Cumpra-se na integralidade a decisão de item 97 PROJUDI.

Abra-se vista às partes para alegações finais.

Após, venham conclusos para sentença.
04/04/2023 08:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/02/2023 15:50

Juntada de LAUDO
07/02/2023 10:09

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2023 16:34

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2022 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
30/11/2022 20:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2022 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2022 12:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/11/2022 10:33

RETORNO DE MANDADO
26/10/2022 08:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/10/2022 15:06

Expedição de Mandado
20/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Desnecessária a realização de audiência de instrução para fins de análise do direito à percepção do benefício LOAS decorrente de deficiência.

As provas a serem produzidas estão bem delimitadas na decisão de item 20 PROJUDI.

Relatório social no item 25 PROJUDI.

Resta pendente a produção do laudo médico. À secretaria para as diligências pertinentes à confecção do aludido documento.

Com a juntada, abra-se vista às partes para alegações finais.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
19/10/2022 18:49

Decisão interlocutória
19/10/2022 18:48

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
13/05/2022 12:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/05/2022 13:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 10:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/01/2022 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2021 08:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/08/2021 11:53

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/01/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
29/12/2020 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
25/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2020 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:04

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
15/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2020 14:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 13:32

Juntada de Certidão
09/11/2020 13:25

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
04/11/2020 08:18

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/11/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 08:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/11/2020 08:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
03/11/2020 14:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/10/2020 11:31

Juntada de Certidão
07/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/08/2020 17:34

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
26/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2020 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
15/06/2020 16:18

RETORNO DE MANDADO
15/06/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/06/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/06/2020 16:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/05/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE FEITOSA DE SOUZA
15/05/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2020 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2020 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2020 13:27

Expedição de Mandado
04/05/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 13:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/05/2020 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
04/05/2020 08:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/01/2020 10:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/09/2019 08:30

Conclusos para decisão
06/09/2019 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2019 09:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/08/2019 15:30

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2019 08:01

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2019 14:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/07/2019 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2019 14:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2019 11:29

Decisão interlocutória
17/05/2019 08:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/04/2019 15:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2019 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2019 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 10:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/02/2019 10:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/02/2019 17:51

Decisão interlocutória
28/01/2019 10:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
18/12/2018 03:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/12/2018 03:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/11/2018 13:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
21/06/2018 15:31

Conclusos para despacho
21/06/2018 11:40

Recebidos os autos
21/06/2018 11:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/06/2018 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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