TJAM - 0600399-16.2022.8.04.5500

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIA DA SILVA PUCU

CPF *79.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2025 08:46

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de SILVIA MARIA DA SILVA PUCU com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/08/2025).

  • 19/08/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2025 12:09

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/03/2025 09:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/09/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 22:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DA SILVA PUCU

  • 24/04/2024 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2024 11:47

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2024 08:35

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 01/03/2024 08:29

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/02/2024 09:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/02/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DA SILVA PUCU

  • 27/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 16:48

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/10/2023 11:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DA SILVA PUCU

  • 05/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 11:19

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/05/2023 10:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/05/2023 09:04

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/04/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 14:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:14

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/01/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DA SILVA PUCU

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    III — DO DISPOSITIVO Ao lume de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: 1.

    CONCEDER o AUXÍLIO DOENÇA (benefício por incapacidade temporária) do requerente, desde a data da DER, que se deu em 24/04/2015; 2.

    DECLARAR o direito à percepção de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (benefício por incapacidade permanente), cujo termo inicial é a data da realização da perícia simplificada em sede judicial, que se deu em 05/08/2022; 3.

    CONVERTER O AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da data da realização da perícia médica simplificada; 4.

    DETERMINAR a imediata IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração se preciso for; 5.

    CONCEDER O ADICIONAL de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, diante da necessidade que o segurado tem de assistência permanente de outra pessoa, cujo termo inicial será a data da citação do réu; 6.

    CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das prestações vencidas de cada débito, este de natureza alimentar, com base em cada termo inicial do respectivo benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal.

    Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros, a partir da citação, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Requerente, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte Requerente, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, §5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 24/11/2022 10:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/11/2022 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 00:00

    Edital

    Estando o processo pronto para julgamento, façam-se os autos conclusos para sentença.

  • 08/11/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 08:18

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 00:00

    Edital

    Digam as partes se possuem provas a produzir ou requerimentos a fazer, no prazo de 15 dias.

    Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, eis que o processo se encontra maduro para julgamento.

  • 07/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 08:42

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 08:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DA SILVA PUCU

  • 23/08/2022 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2022 09:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DA SILVA PUCU

  • 20/07/2022 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:16

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/07/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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