TJAM - 0600755-49.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

TEREZA ALVES FERNANDES

CPF *82.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025

  • 28/03/2025 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/03/2025 13:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TEREZA ALVES FERNANDES

  • 26/03/2025 13:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TEREZA ALVES FERNANDES

  • 26/03/2025 13:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 16:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 14:45

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/03/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:39

    ALVARÁ ENVIADO

  • 10/03/2025 20:08

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2025 11:36

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 11:35

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2025 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/03/2024 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 19/12/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 11:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2023 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2023 17:56

    ALVARÁ ENVIADO

  • 11/12/2023 17:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/12/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2023 04:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Isto posto, na forma do artigo 48 da Lei 9.099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão do movimento 37.1.

    Publique-se.

    Intimem-se. 

  • 21/05/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 22:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/04/2023 23:39

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 08/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2023 05:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 12:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 02:02

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA ALVES FERNANDES

  • 14/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/12/2022 21:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL SUPER”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 5.249,96 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/11/2022 09:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2022 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/11/2022 02:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Face o exposto, nos termos da fundamentação supra, MANTENHO a Decisão Liminar (mov. 6.1).

    Aguarde-se o decurso do prazo para contestação e demais providências determinadas na decisão anterior.

    Intimem-se.

    Cumpra-se

  • 25/10/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:53

    Decisão interlocutória

  • 25/10/2022 07:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

    Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse e em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

    Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

    Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC, a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

    A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

    Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

    PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

    Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

    Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pela Requerente a Requerida.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

  • 24/09/2022 23:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/09/2022 11:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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