TJAM - 0000007-98.2020.8.04.7601

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

MARIA LICE DOS SANTOS BARAUNA

CPF *36.***.*84-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 11:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

  • 17/02/2025 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2025 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 15:22

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/03/2024 14:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 19:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/09/2023 12:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Considerando a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se o respectivo RPV e arquive-se.

  • 12/07/2023 12:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/06/2023 10:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:20

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 20:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 07:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2022 20:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LICE DOS SANTOS BARAUNA

  • 03/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 09:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE- SEGURADA ESPECIAL proposta por MARIA LICE DOS SANTOS BARAUNA em face do INSS, em 20 de janeiro de 2020.

    Afirma que desde 8 (oito) anos de idade trabalha com seus pais e tia na mesma Comunidade que reside, exercendo regime de agricultura familiar, e que faz jus ao benefício pleiteado em razão do nascimento de seu filho MATHEUS DOS SANTOS BARAUNA, em 12/05/2018, conforme certidão de nascimento de item 1.12 PROJUDI.

    Citado, o INSS apresentou contestação no item 9 PROJUDI.

    Réplica no item 13 PROJUDI.

    Audiência de instrução realizada no item 63 PROJUDI.

    Os autos viram conclusos. É o breve relatório.

    Veja-se que para a concessão do benefício de salário maternidade se faz necessária a comprovação do direito com início de prova material (consistente no exercício da atividade rural no período de 12 meses anterior ao parto – art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo vedada a procedência do pedido com base em prova unicamente testemunhal, conforme se depreende da exegese do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF 1ª Região.

    No caso dos autos, a autora logrou êxito em demonstrar o início de prova material com os documentos de itens 1.5 e 1.18 PROJUDI, pois se tratam, respectivamente, de carteira de Identificação do Comunitário, emitida pela Prefeitura de Urucurituba em 25/10/2017, e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, emitida em 23/01/2017, ambas demonstrado a atividade rural no período de carência.

    Consigne-se que a prova documental fora corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência.

    Destarte, considerando que na hipótese não há que se falar em salário de contribuição, o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora e consequente implantação do benefício pretendido são medidas que se impõem.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o salário maternidade à parte autora, no valor de um salário mínimo vigente pelo período de 120 dias, com fulcro nos artigos 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91.

    EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas (desde a data do requerimento administrativo - 27/12/2018, item 1.9 PROJUDI), serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos).

    Expeça-se ofício ao INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, uma vez que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º, do CPC.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 19/09/2022 19:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LICE DOS SANTOS BARAUNA

  • 01/06/2022 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2022 09:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/06/2022 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 10:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/05/2022 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2022 10:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2022 11:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/02/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2022 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2022 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2022 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2022 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2022 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 08:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/01/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LICE DOS SANTOS BARAUNA

  • 25/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 10:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 15:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/12/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LICE DOS SANTOS BARAUNA

  • 15/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2020 14:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/11/2020 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/11/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 08:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 08:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/11/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2020 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2020 16:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/05/2020 10:28

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2020 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 09:30

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2020 14:49

    Decisão interlocutória

  • 20/01/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 10:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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