29/08/2022 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: a.

Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b.

RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; c.

Em relação ao período não prescrito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2022 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/06/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 08:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA TEREZA MEDEIROS DE SENA
12/05/2022 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 08:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/05/2022 08:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/05/2022 08:20

Decisão interlocutória
19/04/2022 10:06

Recebidos os autos
19/04/2022 10:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 11:09

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:48

Recebidos os autos
12/04/2022 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2022 15:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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