TJAM - 0601274-74.2022.8.04.5600
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2022 00:00
Edital
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o requerido a se abster de cobrar a tarifa bancária sob denominação de TARIFA CESTA B.
EXPRESSO, em até 15 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$500,00 para cada descumprimento e devolução em dobro das quantias debitadas; CONDENAR o requerido à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas pelo consumidor que perfazem o montante de R$4.220,78.
Juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC ambos a partir da citação; Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.
Intimem-se. -
24/06/2022 20:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURO RABELO DA SILVA
-
24/06/2022 20:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/06/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/06/2022 17:18
Recebidos os autos
-
21/06/2022 17:18
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 15:22
Decisão interlocutória
-
21/06/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 15:01
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
21/06/2022 14:36
Recebidos os autos
-
21/06/2022 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2022 14:36
Distribuído por sorteio
-
21/06/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
29/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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