TJAM - 0601283-67.2022.8.04.3100

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o Município de Boca do Acre/AM, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vistos.

Ante o contido na certidão retro, decreto a revelia da parte requerida, pois, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de resposta.

Por conseguinte, por versar o presente feito sobre direitos disponíveis, reconheço a incidência de seus efeitos materiais e processuais (CPC, art. 344).

Consigne-se, por oportuno, que a circunstância de ser ré a Fazenda Pública Municipal, por si só, não impede a decretação dos efeitos materiais e processuais da revelia, porquanto não há interesse público em discussão, mas tão-somente interesse pecuniário do ente público.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REVELIA E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO ENTE PÚBLICO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 344 E 400 DO CPC.

DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO TRABALHADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Fórum de Humaitá; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 17/02/2022; Data de registro: 17/02/2022) Registre-se, por oportuno, que a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora e não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção.

Decretada a revelia, não há necessidade da produção de provas em Audiência de Instrução e Julgamento, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do processo (CPC, art. 355, I e II).

Contudo, atento ao dever de cooperação, digam as partes se possuem provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, esclarecendo sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, bem como qual(is) ponto(s) controvertido(s) pretende esclarecer com a prova requerida (CPC, arts. 369 e 370), no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Advirta-se que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (CPC, art. 434).

Somente será admitida a juntada de novos documentos “(...) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou quando” ou quando “(...) formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .” (CPC, art. 435, parágrafo único).

Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença.

Advirta-se que a inércia presumirá o desinteresse na produção de provas.

Requerida a instrução probatória por quaisquer das partes, voltem para decisão de organização e saneamento.

Com relação à parte requerida, diante da revelia ora decretada, o prazo iniciar-se-á com a publicação no órgão oficial (CPC, art. 346).

Expedientes necessários.

Int.