TJAM - 0000753-76.2014.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

JOSE RAIMUNDO MARTINS DE MELO

CPF *26.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, para levantamento de saldo de precatório de seu esposo, JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO, falecido em 22/11/2019, item 114 PROJUDI.

    Certidão de óbito no item 114 PROJUDI.

    Telas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV demonstrando que a requerente é a pessoa habilitada à pensão por morte deixada pelo de cujus, item 129 PROJUDI.

    Desnecessária a intervenção do Ministério Público, porquanto não há interesse de incapaz. É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91 o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular pode ser reclamado por seus dependentes independente de inventário ou arrolamento: Art. 112.

    O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Pelos documentos juntados aos autos, verifico que foi devidamente comprovada a condição de ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA como dependente habilitada à pensão por morte, sendo, portanto, beneficiária do saldo de valores depositados em conta judicial constante dos autos.

    Diante disso, ACOLHO o pedido e determino a expedição de ALVARÁ em favor de ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA dos numerários referentes ao precatório mencionado no item 100 PROJUDI.

    Cumpridas as providências, arquive-se, com baixa na distribuição.

  • 02/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA requer a expedição de alvará em seu favor, decorrente de crédito de precatório de seu falecido cônjuge contido nos presentes autos.

    Consta do art. 112 da Lei 8.213/91: Art. 112.

    O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Verifico que o pedido está desacompanhado de comprovação de que ela seja dependente habilitada à pensão por morte instituída por seu falecido marido.

    Diante disso, intime-a, por seu advogado, para juntar, no prazo de 15 dias, certidão/declaração do INSS ou do órgão de previdência a que o de cujus estava vinculado, em que conste se há e quem são os beneficiários, habilitados junto a tal órgão, para o recebimento de pensão decorrente de morte do de cujus.

  • 19/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA apresentou pedido de habilitação de herdeiro e comunicou o falecimento de seu esposo, JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO, conforme certidão de óbito juntada no item 114 PROJUDI.

    Verifico que há alvará expedido no item 100 PROJUDI. À Secretaria para certificar se houve o levantamento dos valores.

    Não tendo ocorrido, intime-se ELIZABETH para que informe se há inventário finalizado ou apresente habilitação dos demais herdeiros constantes da certidão de óbito.

    Prazo de 30 (trinta) dias.

  • 27/05/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:29

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/08/2021 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 06/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 03/08/2021 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 10:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:30

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/04/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/03/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 27/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/02/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 30/01/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/01/2021 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 12:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 13:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 19/08/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2020 18:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 29/07/2020 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 09:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2020 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2020 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 14:16

    Processo Desarquivado

  • 16/03/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2018 22:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 05/12/2018 15:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO MARTINS DE MELO

  • 16/08/2017 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2017 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2017 15:44

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2017 09:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2017 09:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2017 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 06/02/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 12:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/10/2016 13:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2016 12:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 12:38

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2016 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 19/07/2016 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2016 14:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2016 10:20

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 29/06/2016 09:52

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2016 09:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2016 14:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2016 08:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2015 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2015 16:20

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2015 16:20

    Recebidos os autos

  • 11/10/2015 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2015 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 07/05/2015 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 14:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/03/2015 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2015 16:21

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2014 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2014 08:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2014 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2014 08:54

    Decisão interlocutória

  • 17/09/2014 16:46

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2014 16:11

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2014 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2014 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2014 09:27

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2010

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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