24/04/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
11/04/2025 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:47

Juntada de INFORMAÇÃO
10/04/2025 12:46

Processo Desarquivado
14/02/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:27

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2025 10:26

Processo Desarquivado
04/02/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
27/01/2025 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 09:25

Processo Desarquivado
21/01/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 09:25

Juntada de INFORMAÇÃO
14/11/2024 10:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2024 08:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/09/2024 14:17

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
12/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/02/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/02/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
16/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 21:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2023 13:16

Decisão interlocutória
16/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 00:00

Edital

DESPACHO Considerando a nova impugnação de cálculos apresentada pela parte autora/exequente, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o competente petitório retro (seq. 102), sob pena de preclusão, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Cumpra-se.
21/03/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 09:04

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 10:52

Recebidos os autos
19/09/2022 10:52

Juntada de INFORMAÇÃO
23/08/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de divergência surgida, entre as partes exequente e executada, relativamente à quantia devida a ser paga pela última, consoante se depreende dos cálculos apresentados por ambas as partes, às seqs. 79 e 83, respectivamente.

Posteriormente, a Contadoria Judicial elencou dúvida acerca da inclusão, ou não, de eventuais valores já percebidos pelo exequente, a título de seguro-defeso, do montante a ser futuramente recebido pelo mesmo em sede de pagamento a ser realizado pelo executado.

Brevemente relatado.

Decido.

Pois bem, quanto à dúvida suscitada pela competente Contadoria Judicial, pugno que deve prevalecer a tese do desconto de todos os valores já recebidos pelo exequente sob o título de seguro-desemprego ao pescador artesanal, devendo os mesmos serem descontados até a consolidação do cálculo final a ser recebido pelo executante, notadamente pela redação do art. 1º, § 8º, do Decreto nº 8.424/15, ser taxativa ao definir quais benefícios podem ser acumulados com o seguro em comento, senão vejamos: Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea b do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. [...] § 8º Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo de que trata o § 1º, tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob categoria de filiação de segurado especial, ou ainda, que tenha contribuído para a Previdência Social relativamente ao exercício exclusivo dessa atividade. (grifo próprio) Portanto, o texto normativo acima prevê o rol taxativo de cumulatividade de benefícios com o seguro-defeso, sendo evidente a inexistência de previsão de cumulatividade de ambos os benefícios conforme o caso dos presentes autos, ou seja, o BPC não está inserido no rol de prestações que possam ser cumuladas com o seguro-defeso.

Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para análise dos cálculos do total devido, pela executada ao exequente, observando-se a necessidade de desconto dos valores inerentes ao seguro-defeso, já percebidos pelo exequente.

P.R.I.C.
11/08/2022 22:14

Decisão interlocutória
12/07/2022 16:16

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:09

Recebidos os autos
02/05/2022 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
07/03/2022 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/08/2021 17:06

Conclusos para decisão
06/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
27/07/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 13:28

Decisão interlocutória
16/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/03/2021 12:55

Conclusos para decisão
04/03/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2020 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/11/2020 14:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2020 09:03

Juntada de Certidão
16/11/2020 08:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2020
16/11/2020 08:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
16/11/2020 08:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
12/11/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 21:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2020 20:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/09/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
12/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2020 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2020 21:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/06/2020 11:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/06/2020 11:10

Juntada de Certidão
12/05/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
12/05/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/03/2020 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2020 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2020 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/02/2020 11:07

Decisão interlocutória
14/02/2020 08:11

Conclusos para decisão
05/02/2020 14:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/11/2019 17:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2019 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2019 12:57

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/07/2019 12:55

Juntada de Certidão
11/07/2019 09:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/05/2019 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/04/2019 11:54

Conclusos para decisão
29/04/2019 11:53

Juntada de Certidão
03/04/2019 09:25

Juntada de Ofício EXPEDIDO
26/03/2019 09:46

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2019 09:14

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/02/2019 10:03

Juntada de Ofício EXPEDIDO
01/02/2019 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2019 15:17

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
13/12/2018 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 12:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 22:37

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
05/12/2018 22:30

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LUIZ MARTINS ROMAO
08/11/2018 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2018 16:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/01/2018 10:03

Juntada de LAUDO
12/01/2018 10:02

Recebidos os autos
24/11/2017 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2017 10:42

Juntada de Certidão
21/11/2017 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
21/11/2017 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 02:04

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2017 11:40

Conclusos para decisão
16/10/2017 10:33

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2017 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2017 10:19

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/08/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 09:24

Conclusos para despacho
18/05/2017 15:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/04/2017 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 18:30

Recebidos os autos
11/04/2017 16:50

Juntada de Petição de contestação
20/03/2017 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
15/03/2017 20:20

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2016 22:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
27/11/2016 22:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/04/2016 09:12

Conclusos para decisão
05/03/2016 20:52

Recebidos os autos
05/03/2016 20:52

Distribuído por sorteio
05/03/2016 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2016

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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