TJAM - 0600340-78.2022.8.04.7100

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 81, § 3º da Lei nº. 9.099 de 1990.

Decido.

A hipótese comporta julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.

De tal sorte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302).

Deve-se destacar que apesar deste magistrado ter anunciado o julgamento antecipado em decisão de movimentação anterior, não é necessário anúncio prévio do julgamento antecipado nas situações do art. 355 do CPC, conforme Enunciado nº. 27 do Conselho da Justiça Federal: “ENUNCIADO 27 – Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.

Aplica-se, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor, conforme amplamente reconhecido pelo verbete sumular nº. 297 do STJ.

Aduz a parte autora, que um dos representantes do banco réu a procurou para oferecer um empréstimo bancário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que se interessou pela oferta e firmou o empréstimo em questão.

Todavia, com o passar dos meses percebeu que passou a ter valores descontados em seu contracheque no total de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por mês sob a rubrica "B.

DAYCOVAL".

Que do período de Janeiro de 2020 a Maio de 2021 o total de descontos foi de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).  A parte autora sustenta a ilegalidade dos descontos, por entender que a intenção da parte autora foi a de celebrar um contrato de empréstimo e não de cartão de crédito consignado, razão pela qual o contrato seria passível de anulabilidade.  Todavia, a parte Ré juntou aos autos contestação na qual constam tanto o contrato de empréstimo realizado, que não foi de R$ 500 (quinhentos reais) como alegado na inicial da parte autora, mas sim de R$ 7.868,41 (sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), cujo pagamento ocorreria em 96 parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme mov. 24.2.

Friso ainda que o contrato foi firmado no dia 19/10/2019, o que justifica o início dos descontos em novembro de 2019, conforme demonstrado pela parte autora em sua exordial.

Saliento ainda que, haja vista que o contrato de mútuo possui sua natureza como contrato real a sua consumação apenas ocorrerá mediante a inversão da posse através da entrega do bem fungível  ao mutuário.

A parte Ré nos documentos juntados aos autos também demonstrou a transferência do valor acordado de R$ 7.868,41 (sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme comprovante de TED realizado em favor da parte autora (mov. 24.10).

Neste quadrante, não há como se reconhecer a existência da prática de qualquer ilícito pela parte ré.

Tendo os valores sido disponibilizados pela parte ré, e a contratação celebrada através do contrato firmado pelo requerente e com todos os valores e forma de pagamento devidamente discriminados,  não houve, portanto, violação aos direitos subjetivos da parte autora.

Vejamos a jurisprudência do egrégio TJAM sobre o tema: 0631637-02.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL ELETRÔNICO.

OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL.

DEVER DE GUARDA.

RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA.

AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.

I - O usuário responde pelo pagamento dos empréstimos e saques feitos com seu cartão magnético, uma vez que para a utilização do cartão é imprescindível a utilização de senha, cuja guarda do sigilo compete exclusivamente ao consumidor.

II - Ainda que a parte apelante alegue não reconhecer os contratos realizados com o Banco, dos documentos acostados aos autos, a única conclusão a que se pode chegar é de que contratação de fato ocorreu.

Não há dúvidas de que houve a disponibilização dos valores dos empréstimos na conta do consumidor.

Assim, inexistindo provas de que os empréstimos tenham ocorrido em uma condição diferente da que se apresenta nos autos, não há que se falar em falha na prestação do serviço.

III – Apelação conhecida e não provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2020; Data de registro: 30/04/2020) Posto isto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Sem custas, sem sucumbência.

Publique-se e Intimem-se.