05/06/2023 19:28

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 19:28

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:55

Recebidos os autos
17/05/2023 11:55

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2023 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/05/2023 13:14

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022
14/02/2023 16:24

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2023 11:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/01/2023 21:11

RETORNO DE MANDADO
21/10/2022 19:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/10/2022 11:24

Expedição de Mandado
27/09/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
01/09/2022 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de COMERCIAL NOVA ESPERANÇA LTDA, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte Autora que firmou com a parte Ré cédula de crédito bancário dos bens caracterizados na inicial, deixando, no entanto, de solver as prestações devidas.

Sustentou que a parte Ré se encontra inadimplente, incorrendo em mora, apresentando o saldo devedor descrito na inicial.

A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação.

A liminar foi deferida na Decisão de item 12.1.

Entretanto, mesmo regularmente citado, o Réu não ofereceu resposta.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A ação versa sobre direito disponível, que na definição de César Antonio da Silva, in Ônus e Qualidade da Prova Cível: "é o direito que, embora positivado, o titular pode dele livremente dispor sem qualquer restrição, quer na esfera do direito material, quer do processual." A parte Ré deixou decorrer o prazo que lhe conferia o Dec.

Lei nº 911/69, para apresentar contestação, bem como para elidir a dívida, devendo, portanto, suportar os efeitos da revelia, com a presunção de verdade dos fatos articulados na inicial, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil.

Outrossim, a documentação acostada ao pedido corrobora os fatos deduzidos, indicando a mora do Réu, que não foi elidida.

Daí que, nos termos pactuados, a falta de pagamento das prestações do contrato enseja a sua rescisão de pleno direito, bem como a apreensão do bem objeto da contratação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato e consolidar em favor da Autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, ficando-lhe facultada a venda, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Pela sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que na forma do art. 85, §2º do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Após o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2022 13:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2022 13:45

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/03/2022 20:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
22/03/2022 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2022 00:04

PRAZO DECORRIDO
16/03/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 09:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/03/2022 09:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2021 10:37

Juntada de Certidão
04/05/2021 20:34

RETORNO DE MANDADO
28/04/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 08:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/04/2021 17:53

Expedição de Mandado
30/07/2020 11:45

Juntada de Ofício EXPEDIDO
20/05/2020 15:34

CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO
15/05/2020 14:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
30/07/2019 21:01

Recebidos os autos
30/07/2019 21:01

Juntada de Certidão
18/07/2019 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2019 10:44

Conclusos para despacho
29/05/2019 11:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/05/2019 07:24

CUSTAS PAGAMENTO EFETUADO
07/05/2019 14:24

Recebidos os autos
07/05/2019 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2019 14:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2019 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600700-82.2022.8.04.3100

Antonia Gomes da Silva

Municipio de Boca do Acre/Am

Advogado: Joao Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/04/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0600641-94.2022.8.04.3100

Benedito Nunes Pinto

Municipio de Boca do Acre/Am

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/04/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0001966-79.2018.8.04.5401

Paulo Tinoco Sevalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/02/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0602608-30.2022.8.04.4700

H C P de Almeida Eireli

Sulamerica Seguros de Automoveis e Massi...

Advogado: Hran Carlos Paiva de Almeida

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/07/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0602980-06.2022.8.04.4400

Mauro Eli Zaborowsky

Manoel Gama da Silva

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo