TJAM - 0600167-42.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

IVONE BRITO GOMES

CPF *45.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 17:38

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 16/05/2023 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE BRITO GOMES

  • 14/12/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 19:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 19:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/12/2022 07:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 07:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 15:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “Cestas Básicas de Serviços” ou Cesta Fácil Econômica”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$  4.584,67, o qual em dobro totaliza R$ 9.169,34 ( nove mil, cento e sessenta e nove reais, trinta e quatro centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Tendo sido estabelecido verba indenizatória líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tais valores se o Réu não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o art. 523, do CPC e Enunciado n. 105 do FONAJE.

    Enunciado n. 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de 10%".

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para retificar o CNPJ do Polo Passivo, onde consta BANCO BRADESCO S/A, CNPJ sob o nº 60.***.***/2244-95, passando à constar  BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ/MF 60.***.***/0001-12.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/07/2022 11:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE BRITO GOMES

  • 13/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE BRITO GOMES

  • 07/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/05/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 11:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/04/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 06:39

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 06:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 06:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2022 06:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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