TJAM - 0602941-09.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURO ELI ZABOROWSKY

CPF *12.***.*04-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADALBERTO MONTEIRO PRESTES

CPF *39.***.*10-00

DANIEL ROSA DE LIMA

CPF *22.***.*80-97

DENILSON DA SILVA MAIA

CPF *28.***.*06-18

FIDELIS DA SILVA LIMA

CPF *45.***.*52-00

ANACLEBIA RAMOS DOS SANTOS

CPF *21.***.*03-59

RIVALDO RELVAS COELHO

CPF *65.***.*71-29

ROBERTO HENRIQUE PANCOTTI FELIX

CPF *02.***.*33-06

MARCELINO XAVIER DA SILVA

CPF *40.***.*60-00

EMERSON DE AVILA SMIGURA

CPF *10.***.*93-60

JOSE HEMETERIO SOBRINHO

CPF *00.***.*20-10

MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA

CPF *88.***.*80-49

RAIMUNDO VALDEIR PEREIRA MENDONCA

CPF *54.***.*15-68

AMARILDO MONTEIRO PRESTES

CPF *62.***.*90-78

GILMAR MENDES LOPES

CPF *17.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 08:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos.

    Há questões processuais pendentes, razão porque chamo o feito à ordem.

    Com base no que certificado às fls. 99.1: 1 - Quanto a AMARILDO MONTEIRO PRESTES, embora devidamente citado, o réu quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia (art. 344 do CPC). 2 - Intime-se o autor para informar o endereço adequado do réu MARCELINO XAVIER DA SILVA, a fim de que ocorra sua citação. 3 - Expeça-se a citação da requerida ANACLEBIA RAMOS DOS SANTOS.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se sem novas conclusões.

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:35

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2025 06:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 22:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2025 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/04/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MENDES LOPES

  • 26/04/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROSA DE LIMA

  • 26/04/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO RELVAS COELHO

  • 26/04/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE FIDÉLIS DA SILVA LIMA

  • 26/04/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO HENRIQUE PANCOTTI FELIX

  • 26/04/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ HEMETÉRIO SOBRINHO

  • 26/04/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON DE AVILA SMIGURA

  • 25/04/2025 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2025 00:09

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 02:51

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 02:51

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 02:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 02:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 02:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 02:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 02:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/03/2025 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 17:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2025 18:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 13:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2025 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2025 11:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 11:51

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 11/02/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2025 00:24

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2025 11:06

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 20/01/2025 20:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2025 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/01/2025 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/01/2025 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2025 22:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/12/2024 10:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2024 08:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/12/2024 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 08:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/12/2024 08:45

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/12/2024 08:45

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/12/2024 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 08:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/12/2024 08:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/12/2024 08:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/12/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 20:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/12/2024 19:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/12/2024 19:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/12/2024 19:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/12/2024 19:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/12/2024 19:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/12/2024 23:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/12/2024 21:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/12/2024 21:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/11/2024 12:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2024 11:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 11:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2024 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 07:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2024 17:35

    Expedição de Carta precatória

  • 13/11/2024 11:11

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 11:08

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 11:06

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 11:03

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 11:01

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 10:52

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 10:49

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 10:44

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 10:41

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 10:37

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2024 15:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 19:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/08/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 22:13

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 20:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/12/2022 18:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Acolho a competência declinada por conexão à ação em processamento nos autos n. 0000981-69.2019.8.04.4401, determinando assim que sejam apensadas; 2.

    Paute-se audiência de conciliação, com expedição das comunicações de praxe, com as advertências legais; 3.

    O prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, salientado que esta será apreciada posteriormente à realização da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houve autocomposição; 4.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe.

  • 01/09/2022 13:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000981-69.2019.8.04.4401

  • 01/09/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 08:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/07/2022 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c pedido liminar impetrada por MAURO ELI ZABOROWSKY em face de ROBERTO HENRIQUE PANCOTTI FELIX e outros.

    O autor em sua exordial afirma que tramita um processo de Manutenção de Posse com pedido liminar na 1ª Vara desta Comarca.

    Da leitura dos autos e diante das manifestações do autor, tenho que o imovel objeto daquela ação é o mesmo desta: Nos autos 0000981-69.2019.8.04.4401 - “Da área total supracitada o Requerido, senhor Mauro Eli Zaborowsky, desmembrou 430,8926 hectares, os quais foram cedidos para o município de Humaitá/AM, para contemplar os invasores que se estabeleceram no referido local, disponibilizando, ainda, área suficiente para contemplar as pessoas que demonstraram posse pacífica e proceder à regularização fundiária necessária, conforme zoneamento urbano local”.

    No presente feito - “O Autor já havia cedido ao município de Humaitá 430,8926 hectares de um total de 985,3300 hectares e averbou sua área remanescente de 554,4374 hectares, acostando o georreferenciamento da área.

    Portanto, a fração do imóvel mantida após o georreferenciamento, desde sua averbação, está na posse do Autor (desde 20/05/2013), com CCIR, ITR e CAR” (Destaquei) Deste modo, fica claro que a ação de nº 0000981-69.2019.8.04.4401, que tramita na 1ª Vara desta Comarca, é conexa com a presente, que de acordo com o Art. 286, I, deveria ser distribuída por dependência àquela outra.

    Isso posto, declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Cível desta Comarca.

    Remetam-se os autos à distribuição para os devidos fins.

  • 09/07/2022 08:22

    Declarada incompetência

  • 07/07/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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