TJAM - 0600400-44.2021.8.04.5400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 09:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE GRACIETE FREITAS DA SILVA
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20/07/2023 12:36
Recebidos os autos
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20/07/2023 12:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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20/07/2023 10:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/07/2023 08:29
Arquivado Definitivamente
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20/07/2023 08:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/07/2023 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/07/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
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06/07/2023 16:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/07/2023 12:24
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
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06/07/2023 12:24
Juntada de INFORMAÇÃO
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06/07/2023 12:23
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
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29/06/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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06/06/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE GRACIETE FREITAS DA SILVA
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25/05/2023 13:10
PROCESSO SUSPENSO
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25/05/2023 13:10
Juntada de Certidão
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15/05/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/05/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/05/2023 12:55
Juntada de Certidão
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04/05/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2023 11:38
CÁLCULOS HOMOLOGADOS
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25/04/2023 19:32
Conclusos para despacho
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02/03/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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12/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/12/2022 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2022 10:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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01/12/2022 10:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
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01/12/2022 10:52
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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01/12/2022 10:52
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/11/2022 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/09/2022 15:19
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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20/09/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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26/08/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GRACIETE FREITAS DA SILVA
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04/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/07/2022 02:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/07/2022 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/07/2022 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/07/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
07/07/2022 00:00
Edital
Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 71 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar à autora, em prestação única, 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente à data do parto.
Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.
REsp 1.495.146-MG, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).
Determino que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido à autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.
Sem custas a reembolsar, visto se tratar de autor beneficiário de justiça gratuita.
Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.
Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC.
Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.
Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.
Remetam-se os autos ao INSS Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
06/07/2022 09:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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02/07/2022 11:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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22/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GRACIETE FREITAS DA SILVA
-
02/06/2022 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/06/2022 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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31/05/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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30/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/05/2022 13:39
Decisão interlocutória
-
18/05/2022 13:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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12/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE GRACIETE FREITAS DA SILVA
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02/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/04/2022 12:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/04/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/04/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/04/2022 15:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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14/12/2021 11:09
Juntada de Certidão
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30/09/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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26/09/2021 12:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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09/09/2021 12:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/09/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/09/2021 10:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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04/09/2021 17:41
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2021 12:32
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/08/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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05/08/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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05/08/2021 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2021 15:27
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
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05/03/2021 22:41
Conclusos para despacho
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05/03/2021 19:07
Recebidos os autos
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05/03/2021 19:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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04/03/2021 21:53
Recebidos os autos
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04/03/2021 21:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/03/2021 21:53
Distribuído por sorteio
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04/03/2021 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Outros • Arquivo
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