TJAM - 0601348-31.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

CLARA DE JESUS BELEZA AMORIM

CPF *43.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA DE JESUS BELEZA AMORIM

  • 27/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/02/2024 10:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2024 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2024 00:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 12/12/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 12:40

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/11/2022 17:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARA DE JESUS BELEZA AMORIM

  • 09/11/2022 17:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 12:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 10:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/10/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/10/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLARA DE JESUS BELEZA AMORIM

  • 25/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/08/2022 11:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 12:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para 1) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviço denominada CESTA FÁCIL ECONOMICA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; 2) CONDENAR o Requerido BRADESCO S/A à repetição do indébito no valor de R$4.466,80 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) referente aos descontos efetuados na conta corrente da parte Autora de 29/06/2017 até 29/06/2022, valor este já em dobro, acrescidos de correção monetária a partir dos efetivos descontos e juros de 1% a.m. desde a citação.

  • 08/08/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARA DE JESUS BELEZA AMORIM

  • 01/08/2022 12:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc. pedido de tutela de urgência movida em face do e BANCO BRADESCO S/A,. É o relatório.

    Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

    Aduz a parte autora a concessão da tutela para que haja suspensão dos descontos efetuados pela requerida em seu benefício previdenciário/folha de pagamento, por não ter sido contratada, ter cumprido requisitos legais e não causar perigo de irreversibilidade do provimento.

    Prevê o Código de Processo Civil: Artigo 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A aplicabilidade deste dispositivo depende da apresentação de prova pré-constituída pela parte autora.

    No caso dos autos, verifico que não há início de prova quanto à ausência de relação contratual entre as partes.

    Para apreciação da existência ou não da relação contratual e legalidade dos descontos ao benefício da autora é necessária a instrução processual, não vislumbro presentes os requisitos previstos na legislação processual, motivo pelo qual, por hora INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Defiro a inversão do ônus da prova.

    Cite-se a Requerida de forma preferencialmente online para, querendo, apresentar proposta de acordo junto aos autos e/ou apresente contestação em 15 dias, na qual deve as partes especificar as provas que pretendem produzir e sua necessidade.

    Vencido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em 5 (cinco) dias.

    Não havendo requerimento de produção de provas, decorridos os prazos, venham os autos para julgamento antecipado.

    Intime-se.

    Cumpra-se

  • 01/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 08:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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