TJAM - 0601021-23.2021.8.04.5600
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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04/12/2023 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/12/2022 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/03/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCONI JOSE SOARES
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28/02/2022 00:00
Edital
Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. -
25/02/2022 16:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/02/2022 15:49
Arquivado Definitivamente
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25/02/2022 15:48
Juntada de INFORMAÇÃO
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25/02/2022 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/02/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2022 13:08
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
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24/02/2022 18:58
Conclusos para despacho
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24/02/2022 18:57
Juntada de Certidão
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30/01/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARCONI JOSE SOARES
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28/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/12/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARCONI JOSE SOARES
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17/12/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/12/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/11/2021 14:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/11/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/11/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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24/11/2021 12:16
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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29/10/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCONI JOSE SOARES
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27/10/2021 02:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/10/2021 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/10/2021 08:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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26/10/2021 00:00
Edital
DECISÃO 1.
Intime-se o executado, através de seu advogado, para cumprir integralmente a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.
Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o exequente, através de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos demonstrativo de débito atualizado, observando-se que, em caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incida a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário. 3.
Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor, b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 4.
Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.
A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Bacenjud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial. 5.
Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 4, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.
Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 7.
Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.
Assim, decorrido o prazo do item 5 sem manifestação do executado, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias.
Intimem-se.
Diligências necessárias. -
25/10/2021 18:17
Decisão interlocutória
-
25/10/2021 17:57
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 17:57
Processo Desarquivado
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25/10/2021 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/10/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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19/10/2021 13:00
Arquivado Definitivamente
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19/10/2021 12:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
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19/10/2021 12:59
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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19/10/2021 12:59
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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12/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/10/2021 02:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/10/2021 00:00
Edital
SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
O pleito merece prosperar.
Com efeito.
Veja-se que o caso dos autos versa sobre a cobrança de cesta básica de serviços, matéria esta recentemente julgada pelas Turmas Recursais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que definiu as seguintes premissas: - "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor"; - "O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto"; - "A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.
Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" Passo, então, a aplicar referidos entendimentos ao caso concreto.
Observe-se que a parte autora informa que vêm sendo descontado mensalmente em sua conta corrente valores a título de CESTA B.
EXPRESSO1, de maneira ilegal, tendo em vista que não contratou referido serviço.
Aduz que já fora descontado R$ 1.268,95 (um mil, duzentos sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) já atualizados.
Juntou aos autos os extratos pertinentes, em que se pode constatar a cobrança dos valores declinados (itens 1.2 e 1.3 PROJUDI).
De outro turno, a parte requerida não trouxe aos autos o contrato, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra estabelecida pelo artigo 373, II, do CPC, e artigo 6º, VIII, do CDC.
Pelo contrário, apresentou sua peça defensiva de forma extemporânea, uma vez que foi intimada para tanto em 30/08/2019 e apenas protocolou a contestação em 29/09/2021, sendo aplicáveis os efeitos da revelia previsto no art. 344 do CPC.
Assim, aplicando a primeira tese acima transcrita ao caso concreto, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira não demonstrou a prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar os descontos.
E, por se tratar de fortuito interno, a requerida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.
Frise-se que a utilização pelo consumidor dos serviços cobrados sem sua autorização não afastam a incidência da referida tese, uma vez que foram colocados à disposição da parte autora com violação dos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva (art. 6º, III, do CDC).
Tendo em vista os argumentos acima expostos, e diante da presença de ato ilícito gerador de danos (art. 186 do Código Civil), a parte autora faz jus ao ressarcimento dos descontos, no valor de R$ 1.268,95 (um mil, duzentos sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) já atualizados, que deverá ser restituído em dobro, conforme determina o comando do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Destaco que a restituição em dobro que ora se determina fundamenta-se em recente precedente da Corte Especial do STJ, que em sede de embargos de divergência pacificou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (ut EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para RECONHECER A INEXIGIBILIDADE das cobranças realizadas sob a rubrica CESTA B.
EXPRESSO1, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir R$ 2.537,90 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos ) a título de danos materiais, valor este já corrigido e atualizado conforme tabela trazida pela parte autora.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
01/10/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/10/2021 06:56
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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29/09/2021 13:01
Conclusos para decisão
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29/09/2021 12:41
Juntada de Petição de contestação
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15/09/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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03/09/2021 01:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/09/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCONI JOSE SOARES
-
30/08/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2021 13:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 13:09
Decisão interlocutória
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19/08/2021 08:54
Recebidos os autos
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19/08/2021 08:54
Juntada de Certidão
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19/08/2021 08:36
Conclusos para decisão
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18/08/2021 18:06
Recebidos os autos
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18/08/2021 18:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/08/2021 18:06
Distribuído por sorteio
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18/08/2021 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
28/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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