TJAM - 0000994-42.2017.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIGMAR BRAATZ

CPF *52.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 11:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/06/2022 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 20:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/06/2022 12:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/06/2022 11:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, examinados e etc.

    O Ministério Público do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra SIGMAR BRAATZ pela prática criminal capitulada no artigo 171 do Código Penal.

    Sucinto Relatório.

    Sentencio.  Ao teor do artigo 61 do Código de Processo Penal deve o Juiz, em qualquer fase processual, reconhecer de ofício e declarar causa extintiva da punibilidade.  Dentre tais causas, ressalta-se a prescrição, a qual se traduz como uma limitação ao poder estatal de punir, a medida que o extingue após certo decurso de tempo.  O instituto da prescrição tem como fundamento evitar os prejuízos advindos da inércia do Estado, privilegiando a segurança jurídica e a liberdade individual.

    A jurisprudência criou a modalidade da prescrição retroativa antecipada ou "virtual", "projetada", "em perspectiva", dentre outros...

    Caracteriza-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa antes mesmo do oferecimento da denúncia ou queixa e/ou, no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença, sob o raciocínio de que eventual pena a ser aplicada em caso de hipotética condenação traria a lume um prazo prescricional já decorrido.

    Muito embora a Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça preveja a inaplicabilidade do presente instituto, verifica-se que este verbete não possui caráter vinculatório, vez que a temática não foi decidida nas hipóteses processuais de eficácia obrigatória previstas no artigo 927 do Código de Processo Civil.

    De tal modo, ante a ausência de posicionamento pacífico na jurisprudência e a caracterização de controvérsias substanciais acerca da temática, utilizo-me da técnica de distinção do caso concreto para me posicionar de acordo com a divergência consubstanciada na possibilidade do magistrado aplicar o referido instituto.  Isso porque, a partir do exame pormenorizado dos autos, atesta-se que o prazo de término da demanda está perdurando demasiadamente sem que haja a formação da culpa; pior, em razão do extenso lapso temporal percorrido até o presente momento processual, em caso de eventual continuidade na persecução penal, há grandes possibilidades de findar ao fracasso e, por consequência, ocorrer uma sentença absolutória.  Outrossim, a pendência de instrução criminal, por prazo irrazoável, sem amparo contundente, denota nítida ofensa ao direito à razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).  Desta feita, a continuidade da ação penal é, no mínimo, inadequado e desproporcional, posto que não atingirá as finalidades geral específica da pena, no sentido de que a possível condenação não ensejará sequer o cumprimento de pena, considerando que o reconhecimento da prescrição na modalidade retrotativa não induz a pertinência dos efeitos penais primários e secundários.

    Em complemento, a aplicação da prescrição antecipada se coaduna com a economia processual e a efetividade da tutela jurisdicional, pois, além de dispendioso para o Estado, seria um desperdício temporal submeter alguém a um processo criminal que, ao final, terá a punibilidade extinta pelo advento da prescrição, não havendo interesse de agir estatal para punir.   Nessa esteira, no caso em comento, verifica-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita antecipadamente, dado o lapso temporal contado da data do recebimento da denúncia até a presente data, desconsiderando as causas de suspensão e interrupção previstas, respectivamente, nos artigos 116 e 117 do Código Penal.

    Da análise do sistema trifásico e à vista da pena projetada, o prosseguimento do feito encontra-se prejudicado em razão do transcurso do lapso prescricional disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de SIGMAR BRAATZ, em razão da prescrição retroativa antecipada da pretensão punitiva, com amparo nos artigos 109, inciso V, e 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal.

    Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, determino o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

    A sentença deve ser publicada em resumo, contendo apenas o dispositivo, na forma disposta pelo artigo 392 do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2022 15:07

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 13:55

    PRESCRIÇÃO

  • 31/05/2022 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/12/2021 17:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 10:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/03/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 09:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/03/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/03/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/03/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/03/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/03/2021 11:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/02/2021 22:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/02/2021 08:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/02/2021 11:39

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 11:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/01/2021 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/06/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 10:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2019 10:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/06/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 09:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2018 07:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/10/2018 13:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2018 09:27

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 15:27

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 23/01/2018 10:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2018 06:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/12/2017 12:48

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2017 22:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2017 22:26

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/11/2017 07:50

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 07:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/11/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 14:58

    Juntada de INICIAL

  • 11/07/2017 22:30

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 27/06/2017 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 12:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000696-47.2017.8.04.4401

  • 27/06/2017 12:27

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2017 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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