26/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON LOPES DA SILVA
16/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 14:52

ALVARÁ ENVIADO
29/09/2023 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 22:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A
10/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:19

Processo Desarquivado
10/08/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 08:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/07/2023 14:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
20/07/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/07/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON LOPES DA SILVA
12/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A
01/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 05:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 11:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/04/2023 09:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/04/2023 07:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/04/2023 07:15

Juntada de Certidão
27/11/2022 13:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON LOPES DA SILVA
03/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2022 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 09:34

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON LOPES DA SILVA
21/06/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2022 09:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/06/2022 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
01/06/2022 18:25

Decisão interlocutória
23/05/2022 02:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/05/2022 13:38

Conclusos para decisão
13/05/2022 08:15

Recebidos os autos
13/05/2022 08:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/05/2022 15:37

Recebidos os autos
11/05/2022 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2022 15:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2022 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601231-08.2022.8.04.3800

Maria Socorro dos Santos Moraes

Municipio de Coari

Advogado: Alberto Lucio de Souza Simonetti Filho

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000429-19.2015.8.04.4701

Banco da Amazonia Basa

Edsomar Soares de Mendonca

Advogado: Gabriela Rodrigues Lago Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000151-87.2018.8.04.2801

Banco Bradesco S/A

Sildoney Cuesta de Oliveira

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/10/2018 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0001974-49.2018.8.04.4401

Luciete dos Santos Assemi

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Eloi Barbosa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000016-29.2016.8.04.7301

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Delegacia Interativa de Humaita

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/01/2016 13:30

Exibir Processo