TJAM - 0600965-53.2022.8.04.5600
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE DIONÉSIO HIPY DO ESPIRÍTO SANTO
-
16/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
11/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
03/06/2022 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE DIONÉSIO HIPY DO ESPIRÍTO SANTO
-
01/06/2022 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/06/2022 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2022 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/06/2022 00:00
Edital
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a invalidade da cobrança da tarifa sob a rubrica CART.
PROTEGIDO e, por conseguinte, determinar a suspensão dos descontos em até 15 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$500,00 para cada descumprimento e devolução em dobro das quantias cobradas; CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro das quantias descontadas, as quais perfazem o montante de R$79,92.
Juros de mora de 1% e correção monetária, nos termos da Portaria TJAM n 1.855/2016, a incidir a cada pagamento ou desconto indevido; CONDENAR o requerido ao pagamento à título de compensação por danos morais a quantia de R$1.000,00.
Juros de mora de 1%, a partir da citação e correção pelo INPC, a partir do arbitramento.
Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55, da Lei 9.099.
Intimem-se as partes por meio de seus advogados.
Prazo de 10 dias úteis.
Ultrapassado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. -
31/05/2022 14:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/05/2022 16:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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30/05/2022 14:02
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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25/05/2022 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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18/05/2022 15:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/05/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/05/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
16/05/2022 16:15
Decisão interlocutória
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16/05/2022 14:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/05/2022 13:38
Recebidos os autos
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16/05/2022 13:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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16/05/2022 10:44
Recebidos os autos
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16/05/2022 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/05/2022 10:44
Distribuído por sorteio
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16/05/2022 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
21/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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