TJAM - 0600478-45.2022.8.04.7100

DECISÃO/SENTENÇA Preliminarmente, determino que seja cancelada a audiência de conciliação.  Verifico que os autos de nº 0600478-45.2022.8.04.7100 e de nº 0600769-79.2021.8.04.7100,  referem-se a contratos de prestação de serviços bancários celebrados pelo mesmo réu.

Tendo em vista que as demandas se referem às mesmas partes, e mesma causa de pedir, entendo que são demandas conexas (CPC, art. 55), sendo imperiosa a sua reunião.

Do mesmo modo, entendo que devem ser reunidos para julgamento conjunto esses processos, para evitar decisões conflitantes em relação a contratos conexos.

Destarte, o processo de nº 0600769-79.2021.8.04.7100 foi designado como o principal.

Sendo assim, as decisões relativas aos dois processos serão realizadas em conjunto nos autos indicados, o mesmo equivale para a interposição de eventuais recursos ou manifestações, uma vez que estes autos (600478-45.2022.8.04.7100) serão arquivados.  Isto posto, determino a intimação das partes o apensamento deste processo ao principal (0600769-79.2021.8.04.7100) e, por fim, o arquivamento deste autos.  Intime-se.

Após o apensamento aos autos principais, arquive-se este feito.

1.Determino que tanto a parte autora quanto a parte ré,  realizem o cadastro de seus representantes processuais (advogados/procuradores) no sistema PROJUDI, de modo a permitir a realização da intimação pessoal prevista no art. 270 do CPC, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 77, inciso IV). 2.A relação jurídica existente entre as partes  é de natureza bancária, o que não afasta a aplicação dos institutos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).

Contudo, advirta-se as partes que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 36). 3.

Acolho o pleito de inversão do ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência  (CDC, art. 6º, VIII). 4.Verifico que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência trazidos pelo art. 300 do CPC.

Assim, verifico que apesar de existir probabilidade do direito, não há risco de dano de difícil reparação, na medida em que a parte autora poderia obter ressarcimento ao final da demanda.

Neste diapasão, indefiro a concessão de tutela de urgência. 5.

Cite-se o réu para comparecer a audiência de conciliação, que deverá ser realizada por whatsapp, em conformidade com a Portaria n° 01, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas.

Conste no mandado que a ausência do autor acarreta a extinção do feito e a ausência do réu revelia (artigos 23 e 20 da Lei nº. 9.099 de 1990). 6.Fica a parte ré desde já advertida que caso não ofereça contestação serão aplicados os efeitos da revelia, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, bem como a dispensa da intimação dos atos processuais supervenientes. 7.Determino que as intimações dos advogados da parte ré sejam realizadas de forma eletrônica, devendo os representantes processuais da parte autora realizar o correto cadastro no PROJUDI, conforme autorizado pelo art. 270 do CPC.

Indefiro, desde já, eventuais pedidos de intimação pelo Diário de Justiça. 8.Verifico que a causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo impugnação das partes, e sendo infrutífera a conciliação, oferecida a contestação, ou decorrido o prazo para a sua oferta, encaminhem-me conclusos os autos.