23/05/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 08:43

Determinado o arquivamento definitivo
07/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:36

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
05/03/2025 21:06

Conclusos para decisão.
05/03/2025 21:06

Decorrido prazo de PART RÉ
18/02/2025 13:30

Recebidos os autos
17/02/2025 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição (outras)
31/01/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:52

Recebidos os autos
21/01/2025 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
21/01/2025 13:13

Recebidos os autos
21/01/2025 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
21/01/2025 13:07

xpedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 13:38

Recebidos os autos
28/08/2023 08:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
28/08/2023 08:35

xpedição de Certidão.
28/08/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:52

Recebidos os autos
25/08/2023 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
25/08/2023 09:16

Juntada de Petição (outras)
24/08/2023 08:13

Juntada de Petição (outras)
07/08/2023 09:47

Recebidos os autos
04/08/2023 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
04/08/2023 08:58

Recebidos os autos
04/08/2023 07:25

Remetidos os Autos outros motivos para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
04/08/2023 07:18

xpedição de Certidão.
03/08/2023 20:38

Juntada de Apelação
22/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2023 01:00

Publicado DCISÃO em 13/07/2023.
13/07/2023 01:00

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 20:30

Disponibilizado no DJ letrônico em 12/07/2023
12/07/2023 07:41

xpedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:40

xpedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 08:12

Conclusos para decisão.
28/02/2023 08:12

xpedição de Certidão.
17/02/2023 14:43

Recebidos os autos
17/02/2023 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
17/02/2023 12:23

Juntada de Petição (outras)
17/02/2023 09:36

Recebidos os autos
16/02/2023 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
16/02/2023 12:47

Recebidos os autos
16/02/2023 12:34

Remetidos os Autos para Manifestação para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
16/02/2023 12:34

xpedição de Certidão.
10/02/2023 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 09:01

Conclusos para decisão.
19/12/2022 09:01

Decorrido prazo de PART RÉ
23/11/2022 13:23

xpedição de Certidão.
17/11/2022 10:15

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
21/10/2022 08:28

xpedição de Mandado.
19/10/2022 18:50

Recebidos os autos
17/10/2022 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
17/10/2022 15:06

Juntada de Petição (outras)
17/10/2022 07:31

Recebidos os autos
14/10/2022 11:16

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
14/10/2022 11:15

Recebidos os autos
14/10/2022 11:10

Remetidos os Autos para Manifestação para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
14/10/2022 11:09

xpedição de Certidão.
14/10/2022 11:08

xpedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:25

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
04/10/2022 12:41

xpedição de Certidão.
29/09/2022 14:20

Recebidos os autos
29/09/2022 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
29/09/2022 10:33

Juntada de Petição (outras)
28/09/2022 11:29

Recebidos os autos
28/09/2022 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
28/09/2022 09:40

Recebidos os autos
28/09/2022 09:10

Remetidos os Autos para Manifestação para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
28/09/2022 09:10

xpedição de Certidão.
26/09/2022 11:17

xpedição de Certidão.
26/09/2022 11:15

xpedição de Mandado.
21/09/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 11:55

Conclusos para decisão.
11/04/2022 11:55

Ocorrência Processual Certificada
06/04/2022 13:46

Virtualização
06/04/2022 13:45

Virtualização
06/04/2022 13:43

Virtualização
15/02/2022 07:08

Ocorrência Processual Certificada
08/02/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 08:29

Ocorrência Processual Certificada
07/01/2022 13:38

Conclusos para decisão.
07/01/2022 13:38

Recebidos os autos
05/01/2022 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
05/01/2022 18:55

Juntada de Petição (outras)
05/01/2022 18:53

Recebidos os autos
02/12/2021 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª PJ Defesa Pat. Público, Probidade Administrativa e Fundações-MCP.
02/12/2021 13:06

Recebidos os autos
02/12/2021 11:29

Remetidos os Autos para Parecer para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
16/11/2021 08:34

Ocorrência Processual Certificada
12/11/2021 12:24

Outras Decisões
05/10/2021 08:32

Conclusos para decisão.
05/10/2021 08:32

Decorrido prazo de PART RÉ
12/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DUARDO BRASIL DANTAS em 12/09/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
12/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FRNANDO JOS SOUZA SGATO em 12/09/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
02/09/2021 13:44

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
02/09/2021 13:42

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
01/09/2021 12:18

Outras Decisões
15/07/2021 10:14

Ocorrência Processual Certificada
14/07/2021 14:38

Conclusos para decisão.
14/07/2021 14:38

Recebidos os autos
14/07/2021 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
13/07/2021 21:26

Juntada de Petição (outras)
05/07/2021 09:24

Recebidos os autos
29/06/2021 09:08

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMS GUIMARÃS - MCP.
29/06/2021 08:56

Recebidos os autos
29/06/2021 08:49

Remetidos os Autos para Parecer para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
29/06/2021 08:48

Ocorrência Processual Certificada
24/06/2021 09:32

Outras Decisões
23/06/2021 11:46

Conclusos para decisão.
23/06/2021 11:46

Ocorrência Processual Certificada
21/06/2021 12:27

Recebidos os autos
16/10/2017 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para CÂMARA ÚNICA.
16/10/2017 13:33

Remessa Cancelada
09/10/2017 10:44

Ocorrência Processual Certificada
09/10/2017 10:39

Decorrido prazo de PART RÉ
12/06/2017 02:45

Intimação positiva via scritório Digital de ADRNALDO DOS SANTOS JUNIOR em 12/06/2017 às 02:45:01 para DSPACHO
02/06/2017 10:41

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
26/05/2017 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 12:37

Conclusos para despacho.
26/04/2017 12:37

Recebidos os autos
26/04/2017 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
26/04/2017 10:39

Juntada de Petição (outras)
04/04/2017 13:59

Recebidos os autos
03/04/2017 02:45

Intimação positiva via scritório Digital de ADRNALDO DOS SANTOS JUNIOR em 03/04/2017 às 02:45:01 para Sentença
28/03/2017 09:28

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMS GUIMARÃS - MCP.
28/03/2017 09:28

Recebidos os autos
24/03/2017 14:14

Remetidos os Autos para Manifestação para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
24/03/2017 14:09

Ocorrência Processual Certificada
24/03/2017 14:08

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
07/03/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 13:16

Ocorrência Processual Certificada
24/02/2017 13:09

Recebidos os autos
23/02/2017 23:59

Conclusos para despacho.
23/02/2017 23:59

Juntada de Petição (outras)
23/02/2017 23:57

Juntada de Apelação
03/02/2017 11:56

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART RÉ FRNANDO JOS SOUZA SGATO.
30/01/2017 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2016 11:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2016 11:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2016 10:38

Conclusos para despacho.
16/08/2016 10:38

Recebidos os autos
24/05/2016 09:14

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2016 10:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
20/05/2016 10:23

xpedição de Ofício.
20/05/2016 10:10

Recebidos os autos
20/05/2016 08:06

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
20/05/2016 08:05

Juntada de Petição (outras)
19/05/2016 13:29

Recebidos os autos
03/05/2016 08:02

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMS GUIMARÃS - MCP.
03/05/2016 08:02

Recebidos os autos
29/04/2016 10:12

Remetidos os Autos para Parecer para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
29/04/2016 10:11

Ocorrência Processual Certificada
22/04/2016 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 09:01

Conclusos para despacho.
16/02/2016 09:01

Juntada de Apelação
16/02/2016 08:16

Aberto Novo Volume De Autos
16/02/2016 08:13

ncerrado Volume De Autos
03/02/2016 11:19

Recebidos os autos
21/01/2016 13:02

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART RÉ ADRIANNA SOCORRO ÁVILA RAMOS.
08/01/2016 01:00

Publicado Sentença em 08/01/2016.
07/01/2016 16:54

Disponibilizado no DJ letrônico
06/01/2016 11:11

xpediente ncaminhado ao DJ
06/01/2016 10:58

Julgado procedente o pedido
17/11/2015 15:21

Conclusos para julgamento.
17/11/2015 15:21

Ocorrência Processual Certificada
13/10/2015 09:49

Ocorrência Processual Certificada
13/10/2015 09:45

Conclusos para despacho.
13/10/2015 09:45

Recebidos os autos
09/10/2015 11:38

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
09/10/2015 11:38

Juntada de Petição (outras)
07/10/2015 13:05

Recebidos os autos
06/10/2015 08:28

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMS GUIMARÃS - MCP.
06/10/2015 08:28

Recebidos os autos
01/10/2015 12:20

Remetidos os Autos para Manifestação para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
23/09/2015 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2015 13:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2015 10:11

Conclusos para despacho.
13/07/2015 10:11

Juntada de Contestação
30/04/2015 13:15

Recebidos os autos
24/04/2015 12:10

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART RÉ DUARDO BRASIL DANTAS.
24/04/2015 12:08

Juntada de Petição (outras)
24/04/2015 12:06

Ocorrência Processual Certificada
24/04/2015 12:04

xpedição de Ofício.
23/04/2015 08:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2015 07:58

Conclusos para despacho.
23/04/2015 07:58

Juntada de Petição (outras)
09/04/2015 08:16

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
06/04/2015 22:47

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
28/03/2015 19:00

Juntada de Petição (outras)
27/03/2015 08:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2015 20:39

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
24/03/2015 12:50

Conclusos para decisão.
24/03/2015 12:50

Recebidos os autos
24/03/2015 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
24/03/2015 10:15

Juntada de Petição (outras)
24/03/2015 08:17

Recebidos os autos
18/03/2015 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. AFONSO GOMS GUIMARÃS - MCP.
18/03/2015 13:11

Recebidos os autos
13/03/2015 11:24

Remetidos os Autos para Parecer para CNTRAL D DISTRIBUIÇÃO D PROC. JUD. MCP - 1G.
12/03/2015 11:23

xpedição de Mandado.
12/03/2015 11:23

xpedição de Mandado.
12/03/2015 11:23

xpedição de Mandado.
09/02/2015 18:21

Proferida decisão de mero expediente
24/09/2014 10:31

Conclusos para despacho.
24/09/2014 10:31

Juntada de Contestação
18/08/2014 12:15

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
11/07/2014 08:07

xpedição de Mandado.
03/07/2014 13:54

Proferida decisão de mero expediente
01/07/2014 08:34

Conclusos para decisão.
01/07/2014 08:34

Processo Autuado
30/06/2014 08:58

Conclusos para despacho.
30/06/2014 08:58

Recebidos os autos
12/06/2014 11:09

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ
12/06/2014 11:08

Redistribuído por direcionada.
12/06/2014 11:07

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2014 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.
10/06/2014 10:00

Ocorrência Processual Certificada
10/06/2014 09:59

xpedição de Ofício.
03/06/2014 01:00

Publicado DCISÃO em 03/06/2014.
02/06/2014 16:51

Disponibilizado no DJ letrônico
30/05/2014 11:21

xpediente ncaminhado ao DJ
27/05/2014 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2014 11:01

Juntada de Petição (outras)
05/05/2014 15:34

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
23/04/2014 11:31

Conclusos para despacho.
23/04/2014 11:31

Juntada de Petição (outras)
14/04/2014 08:13

xpedição de Mandado.
11/04/2014 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 13:49

Conclusos para despacho.
04/04/2014 13:49

Processo Autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2014

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001057 • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001057 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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