TJAP - 0001269-83.2018.8.03.0002

04/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente

01/07/2025 11:35

Juntada de Certidão

27/06/2025 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025 13:31

Juntada de Certidão

27/06/2025 13:26

Expedição de Ofício.

20/06/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025 08:33

Juntada de Certidão

28/05/2025 08:11

Conclusos para decisão

27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025 16:36

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2025 12:12

Expedição de Ofício.

13/05/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025 10:09

Conclusos para despacho

13/05/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/04/2025 08:21

Juntada de Certidão

10/04/2025 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.

10/04/2025 12:58

Realizado Cálculo de Liquidação

17/03/2025 10:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

16/03/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025 11:03

Conclusos para decisão

11/02/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2025 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 28/01/2025 23:59.

20/12/2024 07:18

Juntada de entregue (ecarta)

23/10/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 21/10/2024 23:59.

15/10/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2024 09:46

Expedição de Carta.

03/10/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024 08:55

Conclusos para despacho

02/10/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/09/2024 11:48

Juntada de Petição de ofício

09/09/2024 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024 12:11

Juntada de Certidão

09/09/2024 12:06

Expedição de Ofício.

09/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024 08:40

Conclusos para despacho

09/09/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL 3346-4 em 16/08/2024 23:59.

13/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2024 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos

04/07/2024 11:08

Expedição de Ofício.

04/07/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024 07:57

Conclusos para decisão

13/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 12/06/2024 23:59.

05/06/2024 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024 09:20

Juntada de Outros documentos

04/06/2024 22:29

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

04/06/2024 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

10/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.

07/05/2024 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024 09:38

Conclusos para decisão

16/04/2024 09:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/04/2024.

03/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024 09:15

Conclusos para decisão

01/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.

05/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.

02/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024 12:13

Expedição de Carta.

19/01/2024 12:11

Expedição de Mandado.

12/01/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023 08:08

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/12/2023.

13/12/2023 10:55

Expedição de Certidão.

07/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos

05/12/2023 11:20

Conclusos para decisão

05/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.

04/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

28/11/2023 10:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023 07:35

Conclusos para decisão

31/10/2023 07:35

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 31/10/2023.

14/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023 08:47

Conclusos para decisão

12/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.

12/09/2023 08:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/09/2023.

06/09/2023 07:56

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/09/2023.

30/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.

28/08/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

22/08/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica

18/08/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos

01/08/2023 08:38

Juntada de Outros documentos

01/08/2023 08:34

Conclusos para decisão

01/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.

17/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2023 09:23

Juntada de Outros documentos

27/06/2023 09:19

Expedição de Ofício.

26/06/2023 08:53

Expedição de Certidão.

22/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.

16/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

14/06/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica

06/06/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2023 09:38

Conclusos para decisão

16/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.

12/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2023 16:20

Recebidos os autos

08/05/2023 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA.

08/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos

03/05/2023 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - SANTANA

28/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.

24/04/2023 09:56

Juntada de Outros documentos

12/04/2023 12:38

Juntada de Outros documentos

12/04/2023 11:49

Expedição de Ofício.

04/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023 08:03

Conclusos para decisão

21/03/2023 08:03

Expedição de Certidão.

15/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023 14:44

Conclusos para decisão

02/02/2023 14:44

Expedição de Certidão.

25/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/12/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022 08:33

Conclusos para decisão

01/12/2022 08:33

Expedição de Certidão.

01/12/2022 08:17

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/12/2022.

16/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

06/10/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022 11:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2022 11:01

Recebidos os autos

30/09/2022 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA.

30/09/2022 10:33

Juntada de Outros documentos

26/09/2022 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/09/2022 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - SANTANA

20/09/2022 08:20

Expedição de Certidão.

19/09/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

26/08/2022 09:27

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2022 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022 09:26

Expedição de Certidão.

23/08/2022 13:14

Recebidos os autos

23/08/2022 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA.

23/08/2022 12:51

Juntada de Outros documentos

08/08/2022 07:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2022 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - SANTANA

07/08/2022 16:20

Expedição de Certidão.

07/08/2022 16:19

Rito Modificado

04/08/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022 12:06

Conclusos para decisão

03/08/2022 12:06

Expedição de Certidão.

31/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

28/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022 09:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2022 15:47

Recebidos os autos

22/07/2019 10:23

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2019 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

12/07/2019 00:53

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019 10:50

Conclusos para decisão

09/07/2019 10:50

Expedição de Certidão.

09/07/2019 10:49

Transitado em Julgado em 08/07/2019

16/06/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 16/06/2019 às 06:01:01 para Sentença

16/06/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS em 16/06/2019 às 06:01:01 para Sentença

06/06/2019 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2019 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2019 19:48

Conclusos para decisão

08/05/2019 19:48

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS em 04/05/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

03/05/2019 16:50

Conclusos para decisão

03/05/2019 16:50

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2019 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 12/04/2019 às 06:01:01 para Sentença

12/04/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS em 12/04/2019 às 06:01:01 para Sentença

02/04/2019 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2019 23:27

Conclusos para decisão

31/03/2019 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2019 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019 11:30

Conclusos para decisão

12/03/2019 11:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/03/2019.

02/03/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 02/03/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

21/02/2019 01:00

Publicado DESPACHO em 21/02/2019.

20/02/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2019

20/02/2019 12:51

Expediente Encaminhado ao DJE

20/02/2019 12:47

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

14/02/2019 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 04/02/2019 às 06:01:01 para Sentença

04/02/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS em 04/02/2019 às 06:01:01 para Sentença

30/01/2019 20:18

Conclusos para decisão

30/01/2019 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019 01:00

Publicado Sentença em 29/01/2019.

28/01/2019 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2019

25/01/2019 14:46

Expediente Encaminhado ao DJE

25/01/2019 14:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

25/01/2019 14:44

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

23/01/2019 11:32

Julgado improcedente o pedido

14/11/2018 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018 10:56

Conclusos para julgamento

09/11/2018 10:56

Decorrido prazo de PARTES em 09/11/2018.

25/10/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 25/10/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

19/10/2018 01:00

Publicado DECISÃO em 19/10/2018.

18/10/2018 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2018

18/10/2018 10:38

Expedição de Certidão.

18/10/2018 10:23

Apensado ao processo 0003726-25.2017.8.03.0002 1

18/10/2018 10:17

Expediente Encaminhado ao DJE

17/10/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018 15:09

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/10/2018 10:32

Proferida decisão de mero expediente

12/09/2018 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018 11:19

Conclusos para decisão

21/08/2018 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS em 06/08/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

27/07/2018 10:27

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

16/07/2018 12:33

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018 09:29

Juntada de Carta precatória

13/07/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018 08:02

Expedição de Certidão.

19/06/2018 10:34

Juntada de Ofício

15/06/2018 08:10

Juntada de Outros documentos

14/06/2018 14:47

Expedição de Ofício.

14/06/2018 10:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2018 10:08

Expedição de Certidão.

28/05/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018 11:14

Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS em 23/05/2018 às 11:14:22 para Rotinas processuais

18/05/2018 14:15

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

18/05/2018 14:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2018 14:01

Juntada de Outros documentos

03/05/2018 10:55

Juntada de Outros documentos

20/04/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018 02:45

Citação positiva via Escritório Digital de LUIZ OTÁVIO BRANCO PICANÇO em 23/03/2018 às 02:45:01 para DESPACHO

13/03/2018 09:08

Expedição de Carta precatória.

13/03/2018 08:36

Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

06/03/2018 09:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018 14:22

Conclusos para despacho

23/02/2018 14:22

Processo Autuado

23/02/2018 11:43

Distribuído por sorteio