TJAP - 0001268-31.2023.8.03.0000

08/01/2025 11:58

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

08/01/2025 11:56

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI sob o número hash TJD202500117821HSC

08/01/2025 11:54

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI sob o número hash TJD2025001173GMGJN

08/01/2025 08:52

Nº: 4639430, Comunicação de trânsito em julgado para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ) - emitido(a) em 07/01/2025

07/01/2025 11:49

Certifico que o acórdão do Movimento nº 79 TRANSITOU EM JULGADO em 06/12/2024.

20/12/2024 08:22

Certifico e dou fé que em 20 de dezembro de 2024, às 08:22:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

19/12/2024 15:02

CÂMARA ÚNICA

18/12/2024 13:17

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial “a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de

18/12/2024 11:33

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador MÁRIO MAZUREK

18/12/2024 11:33

Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do RECURSO ESPECIAL Nº 2177504 / AP (2024/0396587-0), dentre elas, da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juíz

10/12/2024 09:45

Cancelamento da remessa Órgão Não Conveniado

18/10/2024 10:53

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 110.*

17/10/2024 13:09

Certifico e dou fé que em 17 de outubro de 2024, às 13:09:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

17/10/2024 11:20

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

17/10/2024 11:20

Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

10/09/2024 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 06/09/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000165/2024 em 10/09/2024.

09/09/2024 17:12

Registrado pelo DJE Nº 000165/2024

09/09/2024 11:49

Certifico que gerei esta rotina para fins de regularização da movimentação processual.

09/09/2024 08:18

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 06/09/2024 09:53:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Advogado Autor).

06/09/2024 10:36

Decisão (06/09/2024) - Enviado para a resenha gerada em 06/09/2024

06/09/2024 10:36

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 06/09/2024 09:53:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

06/09/2024 10:24

Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2024, às 10:24:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

06/09/2024 10:22

CÂMARA ÚNICA

06/09/2024 09:53

Em Atos do Desembargador. BANCO ITAUCARD S.A., com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL contra G. B. I., em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. B

05/09/2024 13:57

Conclusão

05/09/2024 13:57

Certifico e dou fé que em 05 de setembro de 2024, às 13:57:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

05/09/2024 08:02

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

05/09/2024 08:00

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

05/09/2024 07:59

Decurso de Prazo 03/09/2024.

13/08/2024 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 12/08/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000145/2024 em 13/08/2024.

12/08/2024 17:04

Registrado pelo DJE Nº 000145/2024

12/08/2024 09:28

Rotinas processuais (12/08/2024) - Enviado para a resenha gerada em 12/08/2024

12/08/2024 09:27

Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimo a parte recorrida CHARLES ALVES COSTA a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL [Movimento de Ordem nº 87 ], interposto por BANCO ITAUCARD S.A.

08/07/2024 09:14

RECURSO ESPECIAL

18/06/2024 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 14/06/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000105/2024 em 18/06/2024.

17/06/2024 19:58

Registrado pelo DJE Nº 000105/2024

17/06/2024 11:30

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 14/06/2024 14:52:52 - GABINETE 02) via Escritório Digital de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Advogado Autor).

17/06/2024 10:35

Acórdão (14/06/2024) - Enviado para a resenha gerada em 17/06/2024

17/06/2024 10:34

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 14/06/2024 14:52:52 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

17/06/2024 09:57

Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2024, às 09:57:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

14/06/2024 16:25

CÂMARA ÚNICA

14/06/2024 14:52

Em Atos do Desembargador.

06/06/2024 09:10

Conclusão

06/06/2024 09:10

Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2024, às 09:10:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

05/06/2024 14:13

GABINETE 02

05/06/2024 10:38

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

05/06/2024 09:43

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 189ª Sessão Virtual realizada no período entre 24/05/2024 a 04/06/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

20/05/2024 12:08

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

16/05/2024 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 24/05/2024 08:00 até 04/06/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000085/2024 em 16/05/2024.

14/05/2024 18:17

Registrado pelo DJE Nº 000085/2024

14/05/2024 13:15

Pauta de Julgamento (24/05/2024) - Enviado para a resenha gerada em 14/05/2024

14/05/2024 13:14

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 189, realizada no período de 24/05/2024 08:00:00 a 04/06/2024 23:59:00

14/05/2024 11:37

Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2024, às 11:37:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

14/05/2024 09:30

CÂMARA ÚNICA

13/05/2024 21:36

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

05/04/2024 09:30

Conclusão

05/04/2024 09:30

Certifico e dou fé que em 05 de abril de 2024, às 09:30:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

04/04/2024 14:58

GABINETE 02

04/04/2024 14:57

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator

04/04/2024 14:56

Decurso de Prazo em 02/04/2024 sem que o embargado apresentasse as suas contrarrazões.

21/03/2024 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 16/03/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000052/2024 em 21/03/2024.

20/03/2024 19:06

Registrado pelo DJE Nº 000052/2024

20/03/2024 16:53

Decisão (16/03/2024) - Enviado para a resenha gerada em 20/03/2024

20/03/2024 14:37

Certifico e dou fé que em 20 de março de 2024, às 14:37:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

20/03/2024 13:30

CÂMARA ÚNICA

16/03/2024 06:53

Em Atos do Desembargador. Interpostos os embargos de declaração, conforme petição de mov. 49, e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, apoiado no disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, ofertar cont

15/03/2024 09:07

Conclusão

15/03/2024 09:07

Certifico e dou fé que em 15 de março de 2024, às 09:07:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

14/03/2024 21:49

GABINETE 02

14/03/2024 20:36

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator

14/03/2024 20:15

Distribuído por sorteiopara ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.. Embargado: CHARLES ALVES COSTA.

11/03/2024 18:40

Protocolo Nº 27799393 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração - Prequestionamento

04/03/2024 16:07

Certifico que ENVIEI o OF. Nº: 4531288, Encaminhando o acórdão- Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, código de rastreabilidade 8032024856502

04/03/2024 15:35

Intimação (Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. e não-provido na data: 01/03/2024 09:26:21 - GABINETE 02) via Escritório Digital de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Advogado Autor).

04/03/2024 11:43

Nº: 4531288, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amaparí ) - emitido(a) em 01/03/2024

04/03/2024 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 01/03/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000041/2024 em 04/03/2024.

01/03/2024 21:57

Registrado pelo DJE Nº 000041/2024

01/03/2024 14:37

Acórdão (01/03/2024) - Enviado para a resenha gerada em 01/03/2024

01/03/2024 14:32

Notificação (Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. e não-provido na data: 01/03/2024 09:26:21 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

01/03/2024 13:37

Certifico e dou fé que em 01 de março de 2024, às 13:37:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

01/03/2024 10:37

CÂMARA ÚNICA

01/03/2024 09:26

Em Atos do Desembargador.

26/02/2024 09:29

Conclusão

26/02/2024 09:29

Certifico e dou fé que em 26 de fevereiro de 2024, às 09:29:30, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

26/02/2024 09:09

GABINETE 02

26/02/2024 08:44

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

26/02/2024 00:01

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 176ª Sessão Virtual realizada no período entre 16/02/2024 a 22/02/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

05/02/2024 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 16/02/2024 08:00 até 22/02/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000024/2024 em 05/02/2024.

02/02/2024 19:04

Registrado pelo DJE Nº 000024/2024

02/02/2024 18:52

Pauta de Julgamento (16/02/2024) - Enviado para a resenha gerada em 02/02/2024

02/02/2024 18:48

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 176, realizada no período de 16/02/2024 08:00:00 a 22/02/2024 23:59:00

31/01/2024 09:16

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.

30/01/2024 22:11

Certifico e dou fé que em 30 de janeiro de 2024, às 22:11:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

30/01/2024 15:05

CÂMARA ÚNICA

30/01/2024 13:36

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

14/11/2023 07:59

Conclusão

14/11/2023 07:59

Certifico e dou fé que em 14 de novembro de 2023, às 07:59:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

13/11/2023 11:44

GABINETE 02

13/11/2023 11:03

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator

13/11/2023 11:02

Decurso de Prazo SEM a apresentação das contrarrazões

27/09/2023 10:25

Certifico que faço juntada a estes autos da pesquisa efetuada da carta expedida para CHARLES ALVES COSTA (mov. 12) e entregue no endereço do destinatário. Certifico, ainda, que o presente feito permanecerá na secretaria aguardando prazo para contrarrazõ

21/07/2023 17:06

Certifico que estes autos aguardam prazo para devolução do AR.

23/05/2023 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/02/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000091/2023 em 23/05/2023.

22/05/2023 19:49

Registrado pelo DJE Nº 000091/2023

22/05/2023 09:13

Decisão (27/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em 22/05/2023

04/04/2023 11:56

Certifico que estes autos aguardam prazo para devolução do AR.

03/03/2023 11:16

Certifico que a CARTA DE INTIMAÇÃO para CHARLES ALVES COSTA, foi entregue no Protocolo Administrativo desta Corte e enviada, via Correios, recebendo o código para rastreamento: YJ448208252BR.

02/03/2023 15:05

Certifico que autos aguardam a CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - CHARLES ALVES COSTA - emitido(a) em 02/03/2023

02/03/2023 13:58

CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - CHARLES ALVES COSTA - emitido(a) em 02/03/2023

02/03/2023 12:32

Certifico que ENVIEI o OF . Nº: 4317674, Encaminhando a decisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ) - emitido(a) em 28/02/2023, código de rastreabilidade 8032023

28/02/2023 13:29

Nº: 4317674, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI ) - emitido(a) em 28/02/2023

28/02/2023 12:41

Certifico e dou fé que em 28 de fevereiro de 2023, às 12:41:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

28/02/2023 12:26

CÂMARA ÚNICA

27/02/2023 22:55

Em Atos do Desembargador. BANCO ITAUCARD S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido liminar, visando atribuição de efeito suspensivo da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Pedra Branca do Amapari, que não apreciou o pedido liminar e ordenou

27/02/2023 13:23

Conclusão

27/02/2023 13:23

Certifico e dou fé que em 27 de fevereiro de 2023, às 13:23:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

27/02/2023 12:17

GABINETE 02

27/02/2023 12:17

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

27/02/2023 10:00

Tombo em 27-02-2023

27/02/2023 10:00

SORTEIO de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3144026 - Protocolado(a) em 27-02-2023 às 10:00. Processo Vinculado: 0000236-49.2023.8.03.0013