TJAP - 0000020-60.2019.8.03.0003

1ª instância - Vara Unica de Mazagao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA

CNPJ: 05.965.546/0001-09

MANOEL HENRIQUE ALBUQUERQUE COELHO

CPF *59.***.*04-47

DAVID DA SILVA COELHO

CPF *61.***.*73-06

TAIS ALBUQUERQUE COELHO

CPF *59.***.*45-70

Advogados

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

RENATA GUERRA PERNAMBUCO

CPF *58.***.*57-50

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA

CNPJ: 05.965.546/0001-09

MANOEL HENRIQUE ALBUQUERQUE COELHO

CPF *59.***.*04-47

DAVID DA SILVA COELHO

CPF *61.***.*73-06

TAIS ALBUQUERQUE COELHO

CPF *59.***.*45-70

Advogados

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

RENATA GUERRA PERNAMBUCO

CPF *58.***.*57-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JANILSON NASCIMENTO COELHO

CPF *50.***.*25-91

LONILDS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:29

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 08:29

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/06/2025 01:07

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 12/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 09:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/06/2025 09:19

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 09:19

    Transitado em Julgado em 02/06/2025

  • 02/06/2025 19:07

    Homologada a Transação

  • 29/05/2025 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/04/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 20:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2025 00:49

    Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE ALBUQUERQUE COELHO em 25/04/2025 23:59.

  • 19/02/2025 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/01/2025 12:08

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 20/01/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 12:56

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 09:58

    Conclusos para despacho.

  • 17/12/2024 09:58

    xpedição de Certidão.

  • 16/12/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2022 08:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

  • 24/08/2022 08:20

    xpedição de Certidão.

  • 19/08/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:52

    Conclusos para decisão.

  • 18/08/2022 11:52

    xpedição de Certidão.

  • 08/08/2022 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 13:08

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 13:07

    xpedição de Certidão.

  • 12/07/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 12:24

    Conclusos para decisão.

  • 24/06/2022 12:24

    Ocorrência Processual Certificada

  • 10/06/2022 10:29

    Juntada de Apelação

  • 26/05/2022 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/05/2022 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/05/2022 11:10

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2022 07:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/05/2022 10:19

    Conclusos para decisão.

  • 04/05/2022 10:19

    Ocorrência Processual Certificada

  • 21/04/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 08:23

    Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D MAZAGÃO.

  • 20/04/2022 08:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/04/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:52

    Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Mazagão.

  • 12/04/2022 11:52

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/03/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 20:43

    Conclusos para julgamento.

  • 17/02/2022 20:43

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/02/2022 20:33

    Cancelada a movimentação processual de ordem nº 128

  • 23/11/2021 08:22

    Conclusos para julgamento.

  • 23/11/2021 08:22

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/11/2021 20:08

    Juntada de Alegações finais

  • 01/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DP-AP em 01/10/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 23/09/2021 11:18

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DCIO FLAVIO GONCALVS TORRS FRIR em 23/09/2021 às 11:18:46 para DCISÃO

  • 21/09/2021 14:09

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 13/09/2021 12:14

    Outras Decisões

  • 03/09/2021 13:29

    Conclusos para decisão.

  • 03/09/2021 13:29

    Ocorrência Processual Certificada

  • 24/08/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:06

    Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA D MAZAGÃO.

  • 24/08/2021 11:05

    Juntada de Cota

  • 19/08/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:18

    Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Mazagão.

  • 16/08/2021 11:18

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/08/2021 19:10

    Outras Decisões

  • 14/07/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DP-AP em 14/07/2021 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 13/07/2021 09:51

    Conclusos para decisão.

  • 13/07/2021 09:51

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/07/2021 10:53

    Juntada de Alegações finais

  • 05/07/2021 09:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/07/2021 16:25

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/07/2021 16:24

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 23/06/2021 17:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/06/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 10:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/06/2021 10:29

    Audiência instrução e julgamento realizada. 21/06/2021 às 10:29:32

  • 19/04/2021 08:37

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/04/2021 10:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/04/2021 11:57

    Ocorrência Processual Certificada

  • 03/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANT em 03/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

  • 03/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DP-AP em 03/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

  • 28/03/2021 19:15

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 26/03/2021 14:16

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 24/03/2021 11:40

    Ocorrência Processual Certificada

  • 24/03/2021 10:18

    xpedição de Carta precatória.

  • 24/03/2021 10:15

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 24/03/2021 10:14

    xpedição de Mandado.

  • 24/03/2021 10:13

    xpedição de Mandado.

  • 12/03/2021 22:49

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/03/2021 22:47

    Audiência instrução e julgamento designada. 21/06/2021 às 09:10:00

  • 01/03/2021 08:45

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/02/2021 10:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANT em 27/12/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 27/12/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DP-AP em 27/12/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 17/12/2020 14:05

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 10/12/2020 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 11:54

    Conclusos para decisão.

  • 09/11/2020 11:54

    Ocorrência Processual Certificada

  • 24/10/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DP-AP em 24/10/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 22/10/2020 10:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/10/2020 10:14

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 06/10/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 23:26

    Conclusos para decisão.

  • 22/09/2020 23:26

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/09/2020 14:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 29/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DP-AP em 29/08/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 18/08/2020 12:40

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 12/08/2020 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 10:15

    Conclusos para decisão.

  • 28/07/2020 10:15

    Ocorrência Processual Certificada

  • 22/07/2020 22:19

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 04/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANT em 04/07/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 04/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DP-AP em 04/07/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 26/06/2020 01:00

    Publicado DSPACHO em 26/06/2020.

  • 25/06/2020 21:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/06/2020 16:38

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 24/06/2020 20:29

    xpedição de Mandado.

  • 24/06/2020 12:09

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 24/06/2020 12:09

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 17/06/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 17:33

    Conclusos para decisão.

  • 14/05/2020 17:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de DFNSORIA PÚBLICA DO STADO DO AMAPÁ - DFNAP em 23/03/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 13/03/2020 07:42

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 06/03/2020 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 18:46

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/02/2020 21:06

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 18/02/2020 11:40

    Conclusos para decisão.

  • 18/02/2020 11:40

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/02/2020 11:31

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/01/2020 09:11

    xpedição de Mandado.

  • 28/01/2020 15:05

    Ocorrência Processual Certificada

  • 15/01/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 14:01

    Conclusos para decisão.

  • 09/12/2019 14:01

    Decorrido prazo de PARTS

  • 25/10/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANT em 25/10/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 25/10/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de HLDR MAGALHAS MARINHO em 25/10/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 15/10/2019 17:17

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 08/10/2019 11:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2019 17:27

    Conclusos para julgamento.

  • 26/08/2019 17:27

    Juntada de Réplica

  • 03/08/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de HLDR MAGALHAS MARINHO em 03/08/2019 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 24/07/2019 20:13

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 18/07/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 17:57

    Conclusos para decisão.

  • 01/07/2019 17:57

    Juntada de Contestação

  • 28/06/2019 19:58

    Ocorrência Processual Certificada

  • 06/06/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANT em 06/06/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 27/05/2019 18:50

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 21/05/2019 08:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/05/2019 18:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/05/2019 17:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/05/2019 13:21

    Conclusos para decisão.

  • 06/05/2019 13:21

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 25/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANT em 25/04/2019 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 25/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de HLDR MAGALHAS MARINHO em 25/04/2019 às 06:01:01 para DSPACHO

  • 15/04/2019 18:59

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 08/04/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 01:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/03/2019 16:12

    Conclusos para decisão.

  • 25/03/2019 16:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/03/2019 15:55

    Intimação positiva via scritório Digital de HLDR MAGALHAS MARINHO em 25/03/2019 às 15:55:58 para DSPACHO

  • 21/03/2019 14:48

    Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

  • 21/03/2019 08:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/03/2019 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 08:24

    Audiência semana da conciliação realizada. 21/03/2019 às 08:24:37

  • 09/03/2019 13:04

    Conclusos para decisão.

  • 09/03/2019 13:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/03/2019 13:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/02/2019 08:32

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 01/02/2019 08:31

    xpedição de Mandado.

  • 31/01/2019 14:33

    Audiência semana da conciliação designada. 21/03/2019 às 08:00:00

  • 29/01/2019 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 12:44

    Conclusos para despacho.

  • 14/01/2019 12:44

    Processo Autuado

  • 03/01/2019 18:25

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVL/CÍVL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
14/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Processo nº 0000018-51.2023.8.03.0003

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Processo nº 0000024-28.2023.8.03.0013

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Processo nº 0000018-45.2023.8.03.0005

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