TJAM - 0001715-83.2020.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCICLEIA FERREIRA

CPF *82.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCICLEIA FERREIRA

  • 31/03/2025 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2025 08:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 11:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2025 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2025 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/01/2025 23:14

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 06/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 08:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 08:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2024 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2024 14:13

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 05/11/2024 19:29

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 01/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2024 09:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Intime-se o Requerido INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a implantação do benefício em favor da autos conforme determinado em Acórdão de mov. 89.1, sob pena de multa/dia no valor de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a 10 (dez) dias.

    Após, intime-se a parte autora para dar andamento no feito na forma do art. 534 do CPC, como preconiza o art. 07º da Portaria Conjunta nº 13/2023 - TJAM / PFAM, de 31 de agosto de 2023.

  • 17/10/2024 18:45

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2024 14:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/08/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/04/2024 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – As ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – As ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 15/04/2024 18:42

    Declarada incompetência

  • 10/04/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:20

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 30/09/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCICLEIA FERREIRA

  • 16/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:41

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2023 11:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2023 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 12:24

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2022 17:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Assim, pelo exposto, verifico a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, como determina o art. 320 do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência ao representante judicial do INSS, à razão de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida ao polo ativo.

    Fixo em R$ 350,00 os honorários da perita médica, cujo pagamento será feito com recursos da União, já que a atuação da Justiça Estadual se dá em sede de competência federal delegada.

    Publique-se.

    Intimem-se, por representantes judiciais.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 23/08/2022 10:16

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2022 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 10:13

    Juntada de LAUDO

  • 01/06/2022 10:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 10:05

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO

    Vistos.

    Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.

  • 05/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 11:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 14:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2021 13:44

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 13/10/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:42

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/10/2021 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCICLEIA FERREIRA

  • 24/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/08/2021 22:08

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 07:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/06/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCICLEIA FERREIRA

  • 12/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2021 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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