28/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Indefiro o requerimento ao evento 66.1, porquanto o requerente sequer apresentou requerimento de cumprimento de sentença de eventual obrigação de pagar, motivo pelo qual não há que se falar em expedição de RPV (por oportuno, pontua-se que a petição ao evento 59.1 requer, tão somente, a intimação do INSS para implementar o benefício, ou seja, para cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença).

Acerca desta decisão, dê-se ciência a parte requerente, facultando-lhe o prazo de 15 dias para requerer o que entender de direito, estando advertida, desde já, que a sentença ao evento 44.1 determinou, tão somente, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, de modo que, à primeira vista, não haveria obrigação de pagar.

Findo o prazo, não havendo manifestação, arquive-se em definitivo.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/12/2022 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para ciência da manifestação do INSS ao evento 62.1, informando o cumprimento da obrigação fixada na sentença, facultando-lhe o prazo de 15 dias.

Após, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/06/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/05/2022 10:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NORIVALDO VINENTE BRUCE
07/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação ajuizada por NORIVALDO VINENTE BRUCE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença.

Narra a inicial que o autor sofreu acidente de trabalho em 12/06/2012, o qual deixou sequelas permanentes, impossibilitando-o de exercer definitivamente qualquer atividade laboral.

Diante disso, narra que o autor solicitou ao requerido auxílio-doença por acidente de trabalho, o qual foi concedido a partir de 17/07/2012.

Não obstante, alega que o auxílio foi cessado de forma indevida, em 09/11/2015, uma vez que não possuía condições de voltar a exercer suas atividades laborais.

Alega que as sequelas deixadas pelo acidente são irreversíveis, de modo que o autor não possui condições de voltar a desempenhar qualquer atividade laborativa.

Assim, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença, e, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio doença.

A inicial foi instruída com os documentos aos eventos 1.1/1.9.

Ao evento 8.1, foi recebida a inicial, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de prova pericial.

Ao evento 25.2, laudo pericial.

Intimado para se manifestar acerca do laudo e especificar as provas que pretende produzir, o autor se manteve inerte (eventos 26.1, 31.0 e 33.0).

Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve pedido de prorrogação do benefício; e, no mérito, que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios, especialmente a incapacidade.

Assim, pleiteou a improcedência dos peidos iniciais; o reconhecimento da prescrição quinquenal; a fixação da correção monetária e taxa de juros em atenção às disposições legais; a fixação do termo inicial do benéfico na data da perícia médica (evento 34.1).

Intimado para réplica, o autor não se manifestou, conforme certidão ao evento 42.1.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1.

Preliminares Em sede de preliminar, o requerido alegou ausência de interesse de agir, em síntese, ao argumento de que aparte autora não requereu a prorrogação do benefício na via administrativa.

Não obstante, verifica-se que, em sede contestação, o requerido se insurgiu contra o mérito, alegando que o autor não faz jus aos benefícios pleiteados em razão do não preenchimento dos requisitos legais, notadamente a incapacidade laboral.

A apresentação de contestação de mérito afasta a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto comprova a existência de pretensão resistida.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

INTERESSE DE AGIR.

CONTESTAÇÃO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

TERMO INICIAL.

PERÍCIA MÉDICA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

A apresentação de resposta do réu em que contesta a existência de incapacidade faz com que se presuma o interesse de agir mediante pretensão resistida, o que impossibilita a extinção do processo sem apreciação do mérito. 2.

Instruído o feito, com fundamento na teoria da causa madura, o mérito pode ser julgado no Tribunal, sem anulação da sentença.

Precedentes. 3.

Havendo prova da incapacidade parcial e temporária, é o caso de concessão de auxílio-doença desde a data indicada pelo perito.

Precedentes. 4.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5.

Invertidos os ônus da sucumbência, em maior parte para o INSS, que deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do autor em percentual incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF). 6.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010), arcando apenas com as despesas processais. (TRF-4 - AC: 50704934520174049999 5070493-45.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2018, QUINTA TURMA) Ademais, no presente caso, verifica-se do extrato do CNIS ao avento 34.2 que o autor formulou requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez, o qual, todavia, foi indeferido.

Destarte, ante a apresentação de contestação de mérito pela autarquia, não há que se falar em ausência de interesse de agir, motivo por que rejeito a preliminar suscitada. 2.2.

Julgamento antecipado Ao analisar os autos, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a prova pericial é suficiente para o deslinde do caso.

Como é sabido, o juiz tem o poder-dever de ponderar sobre a necessidade da dilatação probatória.

Assim, uma vez formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo a sentença.

Nesse sentido, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, consoante orientação do STJ (AgRg no Ag 693.982/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 316) Destarte, inexistindo questões pendentes, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, verte-se à análise do mérito. 2.2.

Mérito Consoante se depreende da inicial e do relatório processual, o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença, e, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio doença.

A aposentadoria por invalidez encontra-se prevista no o artigo 42, da lei 8.213/1991, in verbis: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Como se observa, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei , estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Portanto, para a concessão de aposentadoria por invalidez, o requerente deve preencher três requisitos: 1º) qualidade de segurado; 2º) carência, quando for o caso; 3º) incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao analisar os autos, verifica-se que o autor recebia auxílio-doença por acidente de trabalho (vide evento 1.8).

Portanto, inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência (no caso, dispensada com fulcro no artigo 26, II, da Lei da lei 8.213/1991).

Destarte, o único ponto controvertido diz respeito à incapacidade laborativa do requerente.

Realizada perícia judicial, os peritos constaram que o autor apresenta alterações externas da conformação dos membros inferiores e encurtamento de membros, os quais são decorrentes de acidente ocorrido em 12/06/2012, data do início da incapacidade.

Os peritos concluíram que a incapacidade já existia à época da cessação do auxílio-doença, que a estabilização das lesões ocorridas no acidente não trouxeram a recuperação da função plena dos membros inferiores afetados, mesmo após o tratamento cirúrgico, que as lesões decorrentes do acidente evoluíram com defeitos de consolidação, demonstrando, durante o processo, impossibilidade de recuperação plena da capacidade funcional dos membros, incapacitando o periciado ao exercício das atividades ocupacionais habituais.

Ademais, o laudo pericial atesta que há incapacidade para o exercício da última atividade habitual, bem como que a incapacidade é multiprofissional e permanente, sendo inviável a reabilitação funcional, haja vista a idade avançada do autor, o que impossibilita o desenvolvimento ou aprendizado de novas habilidades dentro de um limite de idade que possa considerar produtiva (vide evento 25.2).

Destarte, a prova produzida em Juízo deixa inconteste a incapacidade laborativa permanente e total do requerente.

Assim, demonstrada a incapacidade permanente e a impossibilidade de reabilitação do requerente, a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor é medida que se impõe.

Não obstante o autor tenha pleiteado a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença, analisando o extrato do CNIS acostado ao evento 1.7, no dia subsequente à cessação do referido benefício, o autor passou a receber auxílio-acidente.

Portanto, a fim de evitar a cumulação dos benéficos, o caso demanda, na verdade, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para condenar o requerido à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do julgamento, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 17, inc.

IX, da Lei 4.408/2016.

Contudo, a referida isenção não dispensa o requerido de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado, nos termos do § 1º do art. 17 da mesma lei.

No caso, descabida a antecipação da tutela, uma vez que não restou evidenciado a perigo de dano, visto que o autor aufere auxílio-acidentário, de modo que não há risco a sua subsistência. 4.

Providências finais Se o vencido interpuser recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após as contrarrazões, ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art.1.010, §§1º e 3º, do NCPC).

Tendo em vista que é possível estimar que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, deixo de submeter a sentença a reexame necessário, conforme a orientação do TRF1 (APELAÇÃO CIVEL (AC) - 0022177-16.2015.4.01.9199) Transitada em julgado, certifique-se e dê-se ciência às partes.

Se não houver requerimento no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/04/2022 19:02

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/04/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 18:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2022 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/03/2022 12:37

Juntada de Certidão
12/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NORIVALDO VINENTE BRUCE
19/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 15:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/09/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/08/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NORIVALDO VINENTE BRUCE
20/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 12:20

Juntada de INTIMAÇÃO
09/07/2021 12:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/07/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 12:09

Juntada de INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NORIVALDO VINENTE BRUCE
27/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 16:11

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2021 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2021 16:51

Juntada de Ofício EXPEDIDO
06/04/2021 15:49

Juntada de Certidão
10/12/2020 20:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2020 10:43

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:25

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2020 15:18

Juntada de Certidão
04/03/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/11/2019 17:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/09/2019 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2019 15:09

Conclusos para despacho
01/08/2019 08:49

Recebidos os autos
01/08/2019 08:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/07/2019 13:16

Recebidos os autos
30/07/2019 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2019 13:16

Distribuído por sorteio
30/07/2019 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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