TJAM - 0600526-24.2022.8.04.5800

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 de Apoio As Metas Nacionais

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Polo Ativo

Partes

ALCIMAR NEVES

CPF *09.***.*65-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:38

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/05/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/05/2025 07:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 07:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2025 07:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 23/05/2025 07:40

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2025 07:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2024 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2024 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/08/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 14/08/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2024 00:48

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 03/08/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 19:00

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2024 07:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/06/2024 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:00

    Edital

    III — DO DISPOSITIVO Ao lume de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1.

    DECLARAR o direito à percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com termo inicial (DIB) a partir de 14/06/2022 (laudo pericial); e, 2.

    CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas desde 14/06/2022, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Antecipo, parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional final face à confirmação, após cognição exauriente, das alegações da parte autora para determinar que a Autarquia ré implante o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação.

    Consigno, neste passo, que a antecipação da tutela restringe-se às prestações vincendas, devidas a contar da data da concessão da medida, tendo em vista que o seu objetivo é assegurar o recebimento da renda mensal do benefício enquanto a controvérsia permanecer sub judice.

    Determino o pagamento das parcelas vencidas em parcela única, nos termos do art. 100, da CF/88, observada a prescrição quinquenal, considerado desde a data da propositura desta demanda.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, §5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Dê-se vista ao ente público requerido, mediante remessa postal e/ou digital dos autos, por meio de sua procuradoria.

    Intime-se a parte Requerente mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial por meio de seu procurador.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    DIB: 14/06/2022 DIP: 01/06/2024 RMI: A calcular Nome do Beneficiário: Alcimar Neves CPF: *09.***.*65-82 Data do Ajuizamento: 29/04/2022 Data da Citação: 17/08/2022 Percentual de Honorários de Sucumbência: 10% (dez por cento) Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal.

  • 14/06/2024 16:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2024 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2024 04:42

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 04:42

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANO PINHEIRO DA COSTA

  • 31/12/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2023 01:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 07:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/12/2023 07:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 09:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/12/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 11:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2023 00:00

    Edital

    Diante da adoção de rito processual simplificado, nos termos estabelecidos na Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, DEVOLVO os autos à Secretaria para que, através dos necessários atos ordinatórios, proceda a devida movimentação processual, tudo conforme prévia orientação dada por este juízo.

  • 15/09/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2022 11:10

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 04/10/2022 10:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2022 20:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/08/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/08/2022 21:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/08/2022 21:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2022 14:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2022 21:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/07/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/07/2022 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/06/2022 14:41

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/06/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/06/2022 10:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/05/2022 16:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/05/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/05/2022 16:51

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:00

    Edital

    (...) Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, proceda o restabelecimento do Benefício do Auxílio-Doença por Incapacidade Permanente ao autor, até ulterior decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados ao montante de 10.000,00 (dez mil reais).

    Em observância à Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 2/2019, publicada no DJe em 30.08.2019: a) Encaminhe-se o autor à Perícia Médica, que deve ser realizado por qualquer médico designado pela SEMSA do Município de Maués, e deverá responder aos quesitos do anexo I da Portaria; b) Intime-se o autor para que diligencie junto à SEMSA do Município de Maués o agendamento de sua perícia médica; c) Após, junte-se o laudo de Perícia Médica aos autos; d) Intime-se o autor para manifestação sobre o laudo; e) Se o laudo for desfavorável ao autor, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu Representante Legal, no prazo de 5 dias ; f) Se o laudo for favorável ao autor, CITE-SE o INSS, com o prazo de 30 dias; g) Apresentada Contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor para réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo.

    Após, voltem-me os autos Concluso para sentença.

    Cumpra-se na ordem acima apresentada.

    Intimem-se.

  • 02/05/2022 11:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/05/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 19:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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